Manifesto de Amsterdã
[outubro de 1975]

Mil delegados de 25 Países Europeus (ministros, arquitetos, urbanistas, eleitos locais, funcionários, representantes de associações)

Adotada pelo Comitê dos Ministros do Conselho da Europa, em 26 de setembro de 1975, a Carta Européia do Patrimônio Arquitetônico foi solenemente promulgada no Congresso sobre o Patrimônio Arquitetônico Europeu, realizado em Amsterdã, de 21 a 25 de outubro de 1975.

O Comitê de Ministros,

Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é efetivar uma união mais estreita entre seus membros, principalmente para salvaguardar e promover os ideais e os princípios que lhes são patrimônio comum;

Considerando que os Estados Membros do Conselho da Europa, participantes da Convenção Cultural Européia de 19 de dezembro de 1954, acham-se empenhados, em virtude do artigo primeiro dessa convenção, a adotar as medidas necessárias a salvaguardar sua contribuição ao patrimônio cultural comum da Europa e a encorajar-lhe o desenvolvimento;

Reconhecendo que o patrimônio arquitetônico, expressão insubstituível da riqueza e da diversidade da cultura européia, é herança comum de todos os povos e que sua conservação compromete, por consequência, a solidariedade efetiva dos Estados europeus;

Considerando que a conservação do patrimônio arquitetônico depende, em grande parte, de sua integração no quadro da vida dos cidadãos e de sua valorização nos planejamentos físico-territorial e nos planos urbanos;

Tendo em vista a recomendação da Conferência de Ministros Europeus Responsáveis pelo Patrimônio Arquitetônico, realizada em Bruxelas, em 1969, e a recomendação número 589 (de 1970) da Assembléia Consultiva do Conselho da Europa, relativa a uma carta do patrimônio arquitetônico;

Reafirma sua disposição de promover uma política européia comum e uma ação adequada de proteção do patrimônio arquitetônico apoiadas nos princípios de sua conservação integrada;

Recomenda que os governos dos Estados Membros adotem as medidas de ordem legislativa, administrativa, financeira e educativa necessárias à implementação de uma política de conservação integrada do patrimônio arquitetônico e a desenvolver o interesse do público por essa política, levando em conta os resultados da campanha do Ano Europeu do Patrimônio Arquitetônico, organizado em 1975, sob os auspícios do Conselho da Europa;

Adota e promulga os princípios da presente carta, preparada pelo Comitê dos Monumentos e Sítios do Conselho da Europa, abaixo redigidos:

O patrimônio arquitetônico europeu é constituído não somente por nossos monumentos mais importantes, mais também pelos conjuntos que constituem nossas antigas cidades e povoações tradicionais em seu ambiente natural ou construído.

Durante muito tempo só se protegeram e restauraram os monumentos mais importantes, sem levar em conta o ambiente em que se inserem.

Ora, eles podem perder uma grande parte de seu caráter se esse ambiente é alterado. Por outro lado, os conjuntos, mesmo que não disponham de edificações excepcionais, podem oferecer uma qualidade de atmosfera produzida por obras de arte diversas e articuladas. É preciso conservar tanto esses conjuntos quanto aqueles.

O patrimônio arquitetônico dá testemunho da presença da história e de sua importância em nossa vida.A encarnação do passado no patrimônio arquitetônico constitui um ambiente indispensável ao equilíbrio e ao desenvolvimento do homem.

Os homens do nosso tempo, em presença de uma civilização que muda de feição e cujos perigos são tão manifestos quanto os bons resultados, se apercebem instintivamente do valor desse patrimônio.

É uma parte essencial da memória dos homens de hoje em dia e se não for possível transmiti-la às gerações futuras na sua riqueza autêntica e em sua diversidade, a humanidade seria amputada de uma parte da consciência de sua própria continuidade.

O patrimônio arquitetônico é um capital espiritual, cultural, econômico e social de valores insubstituíveis

Cada geração dá uma interpretação diferente ao passado e dele extrai novas idéias.

Qualquer diminuição desse capital é, portanto, mais um empobrecimento cuja perda em valores acumulados não pode ser compensada, mesmo por criações de alta qualidade.

Por outro lado, a necessidade de poupar recursos impõe-se a nossa sociedade.

Longe de ser um luxo para a coletividade, a utilização desse patrimônio é uma fonte de economias.

A estrutura dos conjuntos históricos favorece o equilíbrio harmoniosos das sociedades

Esses conjuntos se constituem efetivamente em meios próprios ao desenvolvimento de um amplo leque de atividades.

No passado, eles geralmente evitaram a segregação das classes sociais.

Podem facilitar, de novo, uma boa repartição das funções e uma integração maior das populações.

O patrimônio arquitetônico tem um valor educativo determinante

Ele oferece um conteúdo privilegiado de explicações e comparações sobre o sentido das formas e um manancial de exemplos de suas utilizações.

Ora, a imagem e o contato direto adquirem novamente uma importância decisiva na formação dos homens. Importa, portanto, conservar vivos os testemunhos de todas as épocas e de todas as experimentações.

A sobrevivência desses testemunhos só estará assegurada se a necessidade de sua proteção for compreendida pela maior parte e, especialmente pelas gerações jovens, que por eles serão responsáveis no futuro.

Esse patrimônio está em perigo

Ele está ameaçado pela ignorância, pela antiguidade, pela degradação sob todas as formas, pelo abandono.

Determinado tipo de urbanismo é destruidor quando as autoridades são exageradamente sensíveis às pressões econômicas e as exigências da circulação.

A tecnologia contemporânea, mal aplicada, destrói as antigas estruturas.

As restaurações abusivas são nefastas.

Afinal e principalmente, a especulação financeira e imobiliária tiram partido de tudo e aniquilam os melhores projetos.

A conservação integrada afasta as ameaças

A conservação integrada é o resultado da ação conjugada das técnicas da restauração e da pesquisa de funções apropriadas.

A evolução histórica levou os centros degradados das cidades e, eventualmente, as pequenas cidades abandonadas a se tornarem reservas de alojamento barato.

Sua restauração deve ser conduzida por um espírito de justiça social e não deve ser acompanhada pelo êxodo de todos os habitantes de condição modesta.

A conservação integrada deve ser, por isso, um dos pressupostos do planejamento urbano e regional.

Convém notar que essa conservação integrada não exclui completamente a arquitetura contemporânea nos conjuntos antigos, e que ela deverá ter na maior conta o entorno existente, respeitar as proporções, a forma
e a disposição dos volumes, assim como os materiais tradicionais.

A conservação integrada requer a utilização de recursos jurídicos, administrativos, financeiros e técnicos.

Recursos Jurídicos

A conservação integrada deve utilizar todas as leis e regulamentos existentes que possam concorrer para a salvaguarda e para a proteção do patrimônio, qualquer que seja a sua origem.

Quando essas disposições não permitirem a obtenção do objetivo buscado, é preciso complementá-las e criar os instrumentos jurídicos indispensáveis a níveis apropriados: nacional, regional e local.

Recursos Administrativos

A aplicação de uma tal política exige a utilização de estruturas administrativas adequadas e suficientemente valorizadas.

Recursos Financeiros

A manutenção e restauração dos elementos do patrimônio arquitetônico devem poder se beneficiar, em se apresentando ocasião, de todas as ajudas e incentivos financeiros necessários, aí compreendidos os
recursos fiscais.

É essencial que os recursos financeiros consagrados pelos poderes públicos à restauração de conjuntos antigos sejam, pelo menos, iguais aos que se destinam a novas construções.

Recursos Técnicos

Os arquitetos, os técnicos de todas as categorias, as empresas especializadas, os artesãos qualificados, capazes de levar a bom termo as restaurações, são insuficientes em número.

É preciso desenvolver a formação e o emprego dos quadros e da mão de obra, convocar as indústrias da construção a se adaptarem a essas necessidades e favorecer o desenvolvimento de um artesanato ameaçado de desaparecimento.

É indispensável o concurso de todos para o êxito da conservação integrada.

Ainda que o patrimônio arquitetônico seja propriedade de todos, cada uma das suas partes está à mercê de cada um. Cada geração, aliás, só dispõe do patrimônio a título passageiro. Cabe-lhe a responsabilidade de o transmitir às gerações futuras.

A informação do público deve ser mais desenvolvida na medida em que os cidadãos têm o direito de participar das decisões que dizem respeito a suas condições de vida.

O patrimônio arquitetônico é o bem comum de nosso continente.

Todos os problemas de conservação são comuns a toda a Europa e devem ser tratados de maneira coordenada. Cabe ao Conselho da Europa assegurar a coerência da política de seus Estados Membros e promover sua solidariedadelizadas da conservação.

CE Council of Europe

Carta Européia do Partimônio Arquitetônico / Ano do Patrimônio Europeu, de outubro de 1975.

[Fonte: IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional]