Declaração de Nairobi
[maio de 1982]

A Assembléia Mundial dos Estados, reunida em Nairobi do dia 10 ao dia 18 de maio de 1982, a fim de comemorar o décimo aniversário da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, que ocorreu em Estocolmo, tendo recapitulado as medidas tomadas para implementar a declaração e o plano de ação adotados naquela conferência, roga solenemente a governos e povos para agirem construtivamente a partir do progresso alcançado até hoje, embora expressando sua grave preocupação acerca do atual estado do ambiente, em nível mundial, e reconhece a necessidade urgente de intensificar esforços em níveis global, regional e nacional de modo a protegê-lo e melhorá-lo.

A conferência de Estocolmo constitui uma força poderosa que incrementou a consciência e a compreensão públicas quanto à fragilidade do meio ambiente. Os anos decorridos desde então registraram um progresso significativo das ciências ambientais: expandiram-se consideravelmente a educação, os meios de informação e a capacitação profissional: em muitos países, passou-se a adotar legislação ambiental e um número relevante de países incorporou ao contexto de suas constituições, dispositivos relativos à proteção ambiental. Além do programa ambiental das Nações Unidas, outras organizações governamentais e não-governamentais foram implantadas em todos os níveis e vários importantes convênios internacionais relativos à cooperação ambiental foram concluídos. Os princípios da Declaração de Estocolmo são tão válidos hoje como em 1972 e proporcionam um código básico de comportamento para os anos vindouros.

No entanto, o plano de ação inicial foi apenas parcialmente instrumental, e os resultados respectivos não podem ser considerados satisfatórios. Com efeito, foram insuficientes a compreensão e a previsão necessárias para entender o benefício a longo prazo de programas e ações coordenadas de proteção ambiental. Do mesmo modo, nem os objetivos nem as ações asseguram a disponibilidade e a distribuição eqüitativa de recursos naturais. Eis porque o plano de ação inicial não teve a repercussão requerida na totalidade da comunidade internacional. Algumas atividades humanas descontroladas e não-programadas determinaram a degradação crescente do ambiente. O desmatamento, a degradação do solo e a desertificação atingiram proporções alarmantes e puseram seriamente em risco as próprias condições de sobrevivência em vastas regiões do planeta. As doenças associadas às condições ambientais adversas continuaram a contribuir para o sofrimento humano. Mudanças havidas na atmosfera, como as ocorridas na camada de ozônio, a concentração crescente de dióxido de carbono e de chuvas ácidas; a poluição das águas marinhas e interiores; o descuido a que tem sido votado o destino final e a reutilização de substâncias perigosas, assim como a extinção de espécies animais e vegetais constituem graves ameaças adicionais para o ambiente humano.

No decurso da última década surgiram novas diretrizes: a necessidade do levantamento e manejo das complexas e íntimas conexões entre o ambiente, o desenvolvimento, a população e os recursos naturais por um lado e, por outro, o impacto ocasionado, particularmente em áreas urbanas, pelo aumento da população. Esses fatores foram amplamente discutidos. Uma consciência específica e lúcida em nível regional, que destaque essas relações, pode vir a contribuir para um desenvolvimento sócio-econômico fundamentado e permanente.

As ameaças ao meio ambiente são agravadas por estruturas coniventes com a miséria, assim como com um consumismo e um desperdício abusivos: ambos podem levar à exploração predatória do meio. A estratégia internacional de desenvolvimento para a terceira década de ação das Nações Unidas e o advento de uma nova ordem econômica internacional fazem parte, por conseguinte, dos instrumentos primordiais no sentido do esforço global para reverter o curso da agressão ambiental. Mecanismos conjugados de mercado e de planejamento podem também contribuir para a racionalização do desenvolvimento e do manejo do ambiente e dos recursos naturais.

Seria extremamente benéfico, para o ambiente humano, o estabelecimento de uma atmosfera internacional de paz e de segurança, que permita ao homem viver livre da ameaça da guerra (especialmente de uma guerra nuclear), e do desperdício de recursos intelectuais e naturais absorvidos pelos programas armamentistas. Livre, também do apartheid, da segregação racial e de todas as formas de discriminação, de colonialismo, de opressão e de domínio estrangeiro.

Muitos problemas ambientais transcendem as fronteiras e deveriam, quando necessário, ser resolvidos, para o bem de todos, por meio de consultas intergovernamentais e de ações internacionais pertinentes. Para isso, os Estados passariam a promover a promulgação progressiva da legislação ambiental, incluindo convênios e convenções, aumentando ao mesmo tempo a cooperação no campo da pesquisa científica e do manejo do ambiente.

As deficiências ambientais provenientes do subdesenvolvimento (incluindo fatores externos que ultrapassam a capacidade de controle dos países envolvidos) geram graves problemas que se podem combater graças a uma distribuição mais eqüitativa de recursos econômicos e técnicos, dentro dos próprios países e entre Estados. As nações desenvolvidas (ou quaisquer outros países que se encontrem em condições de fazê-lo) deveriam prestar auxílio aos países em vias de desenvolvimento afetados pelo desequilíbrio ambiental, apesar dos seus esforços internos em confrontar seus problemas ambientais mais sérios. A utilização de tecnologia apropriada, particularmente da tecnologia elaborada por outros países em vias de desenvolvimento, poderia compatibilizar o progresso econômico e social com a conservação de recursos naturais.

Requer-se uma soma maior de esforços para desenvolver a metodologia e o manejo adequados para a exploração e a utilização de recursos naturais e para modernizar os sistemas tradicionais de pastoreio. Deve-se prestar uma atenção particular ao papel das inovações técnicas, no sentido de promover a substituição, a reciclagem e a conservação de recursos naturais. O rápido esgotamento das fontes tradicionais e convencionais de energia apresenta um novo e premente desafio quanto ao seu manejo e conservação e à preservação do meio ambiente. A programação racional e conjunta dos recursos energéticos, entre nações ou entre grupos de nações, apresenta possibilidades promissoras. Medidas possibilitando, por exemplo, a elaboração de novas fontes renováveis de energia terão um efeito benéfico no ambiente.

A prevenção de agressões ambientais é preferível à recuperação pesada e onerosa dos danos que já tenham sido causados. Essa ação preventiva deveria incluir a programação de todas as atividades que possam causar impacto ambiental. Importa, além disso, incrementar a conscientização pública e política sobre a importância do meio ambiente, visando aos meios de informação, à educação e à capacitação profissional. O comportamento e a participação responsáveis são essenciais para promover a causa do meio ambiente. As organizações não-governamentais têm um papel particularmente relevante e inspirador nesse campo. Todas as empresas, inclusive as corporações multinacionais, deveriam ser conscientizadas de sua responsabilidade ambiental, antes de adotarem novos métodos e novas tecnologias de produção industrial, ou de procederem à exportação para outros países. Uma ação legislativa adequada e oportuna é importante nesse particular.

A comunidade mundial de Estados reafirma, assim, solenemente, a sua adesão à declaração e ao plano de ação adotados em Estocolmo, assim como ao fortalecimento e ampliação de esforços nacionais e de atos de cooperação internacional, no âmbito da proteção ambiental. Reafirma, igualmente, o seu apoio no sentido de fortalecer o programa das Nações Unidas para o meio ambiente, como instrumento catalisador primordial para a cooperação ambiental global, fazendo apelo para que seja aumentada a disponibilidade de recursos naturais, em particular, graças ao Fundo Ambiental. Conclama todos os governos e povos do mundo a assumirem, individual e coletivamente, a sua responsabilidade histórica, de forma a assegurar que o nosso pequeno planeta seja transmitido às futuras gerações em condições que garantam a vida e a dignidade humana para todos.

UNEP United Nations Environment Programme

Assembléia Mundial dos Estados / UNEP – Organização das Nações para o Meio Ambiente, Nairobi , Quênia, de 10 a 18 de maio de 1982.

[Fonte: IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional]