Tendo em vista o artigo sobre o “Encontro Histórico” do CAU no Senado Federal, publicados no portal Vitruvius (1), creio ser necessário comentar alguns pontos citados a bem da verdade dos fatos históricos ali comentados.

Deveremos ver com cuidado quem são efetivamente os traidores e enganadores, e os guardiões dos interesses da categoria, mas deixo claro não estar aqui defendendo a postura do CONFEA de preservação, óbvia, da integridade da sua entidade, visto que o veto presidencial ao PL 4747 já era algo previsto desde o seu inicio, levando-se em consideração que:

a) falta de definição clara e objetiva de qual o tipo de conselho que estaria sendo criado, ou se seria até mesmo uma ordem de arquitetos urbanistas, levando ao veto por inconstitucionalidade do 1° ao 36° item daquele PL. Lembrando que a legislação vigente obriga a ser uma Autarquia Pública – em defesa da sociedade pelo exercício legal da profissão – e que este mesmo elemento jurídico foi o impedimento da criação do conselho proposto anteriormente, em 1958, onde naquela ocasião estaria mais para uma ONG do que para um Conselho Regional ou Profissional, como é o próprio IAB;

b) pelo encaminhamento indevido, via legislativo, o que obviamente gerou o veto por vício de origem. Fato este, que na semana seguinte ao encaminhamento pelo IAB/ DN, tal fato foi comentado via e-mail a todos os sindicatos, pelo André Muller do Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, fato este, que veio a se consumar;

c) pela falta de ampliação das discussões das alterações finais ao texto no COSU de Porto Alegre, onde a FNA encaminhou os vinte e um pontos de conflitos técnicos e inconstitucionais, em especial, o problema da citação defesa da categoria, visto ser constitucionalmente de exclusividade sindical. Os vinte e um pontos foram posteriormente reduzidos a sete, e no final da discussão tentando-se exaustivamente uma proposta de real consenso foram condensados em três pontos primordiais e nem assim houve possibilidade de ampliação das discussões ou alteração do texto;

d) pela forte interferência política no impedimento da discussão no Plenário da Câmara Federal, onde o texto original poderia ter sido alterado e corrigido nos itens inconstitucionais já levantados e complementados os de referência a sustentabilidade financeira incluindo-se a interface com a MUTUA – Caixa de Assistência aos Profissionais do Sistema CONFEA / CREA, visto que se manteria a necessidade dos Registros das Anotações Técnicas – ARTs, prevaleceria também a garantia dos repasses e dos seus benefícios à categoria, conforme lei de criação da MUTUA/ ARTs. Naquela ocasião foi feita grande pressão/ lobby para a retirada dos nomes dos deputados que apoiavam tal discussão, propiciando a adequada correção do texto, impondo a vontade pela aprovação do PL como conclusivo, ou seja, sem qualquer oportunidade de alteração, contrariando a todos os esforços envidados por outras entidades não componentes do CBA –Colégio Brasileiro de Arquitetos (onde três, das cinco entidades, são compostas pelos mesmos elementos do IAB), e por alguns sindicatos e delegacias sindicais preocupados com os aspectos jurídicos que surgiriam com aprovação daquele texto, ensejando mesmo, caso aprovado, o encaminhamento de ADINs, ou seja, ação de inconstitucionalidade como já fora aventado via CNPL – Confederação Nacional dos Profissionais Liberais e SENGE / FNE – Federação Nacional de Engenheiros. Informo ainda, que fui acusada por este grupo de estar fazendo panfletagem contra o CAU na Câmara Federal, não estava, mas teria pleno direito de fazê-lo em defesa de assegurar os direitos da nossa categoria e da minha entidade sindical.

O Sindicato dos Arquitetos do Distrito Federal foi um dos sindicatos de arquitetos que levantou a questão da necessidade de alteração do texto e da sustentabilidade financeira definida e clara, compatibilizando-a com o sistema da MUTUA, respeitando a vontade dos ENSAs – Encontro Nacional dos Sindicatos de Arquitetos, e que se mantêm na mesma posição, de preferência por um conselho próprio da categoria, mas com qualidade e criatividade diferenciado dos CREAs atuais, e corrigindo-se obviamente, a adequação do texto, atendendo de fato a todos os profissionais, e ao que tudo indica, já está sendo providenciado racionalmente e politicamente correto, pela Presidência da República/ Casa Civil, com a participação de todos os segmentos envolvidos em tal processo.

Nota

1
PEREIRA, Miguel. ”Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Um encontro histórico no gabinete do senador José Agripino Maia”. Drops, n. 20.08. São Paulo, Portal Vitruvius, jan. 2008 <www.vitruvius.com.br/drops/drops20_08.asp>.