Que amplia o RDC para as obras de mobilidade, de infraestrutura logística e de sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.

O IAB RJ conversou com o presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Ícaro Moreno, sobre essas constantes ampliações do RDC.

“Não vejo vantagem no RDC”, diz Ícaro Moreno

Engenheiro é presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio

Há nove anos à frente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), Ícaro Moreno conhece bem as dificuldades de se licitar uma obra no país. Além de enfrentar a burocracia, o engenheiro civil explica que muitas vezes é preciso dedicar tempo para explicar o processo do trabalho técnico do engenheiro e do arquiteto aos órgãos de controle e procuradoria. Para agilizar as licitações públicas, o Poder Executivo criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), mas a nova modalidade não é uma alternativa viável na avaliação de Moreno. O IAB conversou com o presidente da EMOP sobre o RDC e a possibilidade de ampliação da modalidade para as obras de mobilidade, de infraestrutura logística e de sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia. Confira abaixo.

Instituto de Arquitetos do Brasil: O RDC é vantajoso?

Ícaro Moreno: Não vejo vantagem no RDC. Esta modalidade foge completamente à estrutura de governo. Há uma divisão de águas muito clara: a iniciativa privada tem o lucro como foco, enquanto o poder público visa ao bem-estar da sociedade. Então, quem deve dominar e controlar o projeto é o poder público. Não é uma licitação que vai garantir uma assertiva no projeto, principalmente no que se refere aos princípios públicos e princípios de governo. O projeto não é algo que nasce. Ele é fruto de um trabalho que amadurece ao longo do processo. Então, sou completamente contra a contratação de obras via RDC. A flexibilização da licitação não vai levar, como alguns estão pensando, a um melhor valor de preço, de prazo e de velocidade. Vão existir muitos problemas ao longo do caminho, e o custo, certamente, será muito maior.

IAB: Existe alguma alternativa para acelerar o processo de licitação, sem prejudicar o controle e os princípios públicos?

IM: O modelo que a gente tem, a Lei 8.666/93, precisa sofrer alguns ajustes. Não há dúvidas sobre isso. Porém, precisamos preservar o fluxo de como licitamos uma obra, com o projeto antevendo a licitação. Quando falo em projeto, falo no sentido amplo da palavra, não me refiro apenas ao projeto de arquitetura, mas também planejamento e orçamento. Todo esse conjunto apresenta uma ideia de separação. Esse sentimento de partilha tem que mudar. O projeto precisa ser integrado, com planejamento, detalhamento arquitetônico e indicação de como colocar a obra de pé. O planejamento serve para sabermos como se levantar a obra. Depois, orça-se o trabalho para que a construção tenha sustentabilidade e seja um projeto exequível. A ideia de fragmentação do projeto precisa mudar. Os órgãos estão partidos também. Porém, essa junção do projeto não pode acontecer na iniciativa privada. Ela deve acontecer aqui dentro, no Estado.

IAB: A EMOP está reformulando seus processos de licitação. Quais são essas mudanças?

IM: Várias vezes tentei olhar esse “produto” como um todo, mas não consegui com diferentes diretorias pensando em separado. Na EMOP, acabamos com duas diretorias e criamos uma de gerenciamento de projeto. Assim, conseguimos juntar as pessoas em equipes, que vão levar o trabalho do início ao fim. A gente mudou também as nossas licitações, que passaram a contar com termos de referências mais completos. A partir daí é licitado o projeto e, em seguida, a obra. Do ponto de vista do trabalho, a obra representa 20% do produto. A elaboração do projeto e a definição do orçamento respondem por 80%. Vamos também colocar em nossas licitações uma verba para o pagamento do as building. Isso quer dizer que o vencedor da licitação será obrigado a contratar o arquiteto responsável pelo projeto para garantir que a obra seja feita conforme planejado.

IAB: A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 19 para sancionar ou vetar os enxertos na Medida Provisória 678/2015, que amplia o RDC para as obras de mobilidade, de infraestrutura logística e de sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia. Qual é a sua avaliação sobre essa constante ampliação do RDC?

IM: O RDC foi criado para resolver um problema, as obras da Copa do Mundo de 2014. A questão é que a exceção avançou e hoje está virando regra. Se o RDC fosse solução para as licitações públicas, tinha-se feito isso antes. A Petrobras, por exemplo, possui um regime diferenciado de contratação. Até entendo que a Petrobras tenha flexibilidade em suas licitações porque a estatal disputa com outras empresas o mesmo produto. Porém, quando se trata do poder público, é diferente.

IAB: Faltou discussão ao criar o RDC?

IM: Acho que faltou discussão, sim. Pelo que soube, aconteceram algumas discussões sobre questões jurídicas e empresariais, mas faltou debate na área técnica, com engenheiros e arquitetos. Estou aberto a novas mudanças tecnológicas, a novos tipos de gestão e a novas mudanças que possibilitem aumentar a velocidade das licitações. Porém, os princípios do Estado não são terceirizáveis. O Estado deve preservar o seu papel de coordenador e fiscalizador. Penso que, na forma como foi colocado o RDC, o Estado sai completamente do processo. Como já expliquei, a natureza do projeto é amadurecida. Quando você dá o preço antes, o processo fica enviesado.