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A persistência dos amplos desafios historicamente enfrentados pelas arquitetas e arquitetos de todo o país, frente ao dramático quadro de ampla desigualdade social e seu rebatimento territorial, com deficiência na oferta e acesso a infraestrutura, habitação, equipamentos e serviços urbanos, reforça a necessidade de reafirmarmos nosso compromisso social e profissional. O longo histórico de construção e efetivação de políticas voltadas à promoção da assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito à moradia - marcado sobretudo pela sanção da Lei Federal nº 11.888/2008 - teve importante reforço no ano de 2016, quando o CAU/BR determinou, por meio das “Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU 2017” - aprovadas na 56ª Plenária Ordinária, realizada nos dias 21 e 22/07/16 em Brasília -, que ao menos 2% dos recursos orçamentários do CAU/BR e dos CAU/UF deveriam ser investidos em ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). Ainda assim, entendemos que há muito que se avançar na agenda da assessoria técnica em habitação de interesse social no país. Os marcos legais conquistados e os recursos garantidos não têm sido aplicados com a devida atenção que este campo merece. Acreditamos que o CAU pode exercer papel fundamental nesse processo, estimulando projetos, pesquisas, estudos, e pautando a agenda de forma que outras instituições reconheçam a centralidade do tema e reproduzam ações de apoio nesse campo. É com esse espírito que esperamos que esse documento seja lido: como um estímulo e um apelo para que o CAU assuma um lugar de protagonismo no apoio a estas ações, contribuindo para a articulação de uma rede de profissionais, para a troca e a disseminação de experiências em assessoria e assistência técnica e para a consolidação de um campo de trabalho para arquitetos e urbanistas em interação com profissionais de outras áreas que também lidam com a temática da habitação de interesse social. São ações para as quais a formação e o debate público ainda são bastante incipientes. Estamos seguros de que o CAU tem papel importante para balizar os rumos de nossa atuação profissional. É inadmissível que em um país com tantas desigualdades sociais, urbanas, territoriais, a profissão do arquiteto e urbanista se mantenha ainda restrita a poucos que podem pagar pelos serviços especializados. Num brevíssimo exercício retrospectivo, as práticas de profissionais da arquitetura e do urbanismo como assessores técnicos influenciaram políticas públicas – de urbanização de favelas, regularização fundiária, melhorias habitacionais, construção habitacional por mutirão com autogestão, por exemplo – e garantiram, ao longo de algumas décadas, a constituição de um arcabouço legal e institucional que culminou com a aprovação da já mencionada Lei Federal nº 11.888/2008. Desde então, as nobres tentativas para se “implementar a lei”, para garantir recursos nos orçamentos da União, nos estados, distrito federal e municípios não foram capazes de constituir serviços públicos e gratuitos como direito (nos termos do Art. 1º) das famílias de baixa renda (conforme Art. 2º), de um modo que se aproximassem das práticas de outras políticas públicas mais consolidadas, como as de saúde, assistência social ou mesmo a defensoria pública no contexto do sistema de justiça. As ações do CAU no âmbito da ATHIS, no nível federal e estadual, já têm sido bastante importantes, apresentando resultados significativos para a população e contribuindo para a valorização da categoria profissional e para sua aproximação da sociedade em geral. As diretrizes orçamentárias para 2017 vieram reforçar a intenção do CAU de apoiar tais iniciativas, inclusive por meio do fomento direto de ações e práticas de ATHIS, conforme o CAU/BR e alguns CAU/UF realizaram. Diante deste cenário e apesar de iniciativas anteriores de parcerias, que apoiaram a realização de eventos e publicações, o que se verificou em São Paulo, durante o ano de 2017, infelizmente, foi um processo de amplo imobilismo - por parte da atual gestão do CAU/SP - que não chegou a efetivar a destinação dos 2% de recursos orçamentários em ações de ATHIS. Ao longo do ano, as entidades e coletivos reunidos nesta Carta-Compromisso realizaram encontros por diversas vezes, e chegaram a tomar atitudes pró-ativas de buscar o CAU/SP solicitando reuniões e enviando ofícios, de forma a contribuir para a qualificação das propostas e para a discussão sobre a atuação do CAU no fomento a ações de ATHIS, tendo em vista que havia recursos destinados a este fim. No entanto o que se verificou foi o mesmo imobilismo e uma postura aquém das possibilidades do CAU/SP diante dos desafios relacionados à implementação da ATHIS. Entendemos que o CAU/SP pode (e deve) desempenhar importante papel na implementação da agenda da ATHIS, e a destinação de recursos à esta finalidade reserva grande potencial. Assim, e diante do corrente processo eleitoral para a nova gestão do CAU/SP, as entidades, coletivos, grupos de pesquisa e extensão, estudantes e professores com manifesta atuação, dedicação e reconhecida experiência em ações de ATHIS assinam esta Carta-Compromisso destinada a todas as chapas concorrentes nesta eleição para o CAU, a fim de contribuir para o debate e futuras ações do CAU/SP. Dessa forma, estão elencados pontos fundamentais para que as chapas se comprometam com o entendimento do papel do CAU/SP frente à temática e à implementação das ações de ATHIS, a partir das seguintes ações: - Caracterização da ATHIS no Estado de São Paulo - Elaboração de pesquisa sobre ações de ATHIS existentes e potenciais, contendo: parâmetros conceituais da atuação dos profissionais relacionadas à prática da ATHIS; identificação de demandas relativas à ATHIS existentes no Estado de São Paulo; levantamento e análise da legislação referente ao tema; identificação de práticas e experiências na área de ATHIS; levantamento de formas de subsídio e financiamento, existentes e potenciais; posicionamento e regulamentação do CAU em relação a ATHIS; identificação de arranjos institucionais existentes. - Plano de Implementação de ATHIS - Elaboração de um plano de implementação de ATHIS com ações de curto a longo prazo, por um horizonte temporal estabelecido, contendo: ações institucionais de abrangência do CAU; ações institucionais com os órgãos públicos, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; ações institucionais com entidades representativas da sociedade civil organizada; ações práticas que pudessem ser viabilizadas através de edital de patrocínio; ações de divulgação; instrumentos de aplicação (custo, atores, atividades, etc..); estratégia de sustentação e ações de monitoramento da aplicação do plano; identificação e elaboração de legislação específica necessária a implementação da ATHIS, junto ao CAU e demais agentes do poder público. - Ações de debate e divulgação - Previsão de realização de cursos, debates e construção de outros meios de divulgação de ATHIS, de forma a criar um panorama amplo de experiências, como mais uma contribuição informativa e acadêmica do CAU para aprofundamento dos debates e para a constituição desse campo de trabalho da assistência técnica em habitação de interesse social. - Fomento a projetos de ATHIS, nos moldes da Resolução n. 94/2014 do CAU/BR e das Chamadas Públicas de Apoio Institucional n. 01/2015, do CAU/BR, e n. 04/2017, do CAU/GO, que possibilitam a realização de ações finalísticas em ATHIS, envolvendo a participação dos beneficiários finais, bem como de universidades, grupos de pesquisa, assessorias técnicas, entre outros, de todo o Estado de São Paulo. Tais projetos podem envolver produtos e processos, nas áreas de arquitetura e urbanismo, e devem ser voltados a famílias de baixa renda (nos termos do Art. 2º da Lei Federal 11.888/2008), moradoras de assentamentos humanos, urbanos e rurais, organizadas em grupos não institucionalizados, movimentos populares ou associações para atendimento habitacional. Entendemos que os projetos na área de ATHIS possam e devam estabelecer diálogos transdisciplinares com as áreas das engenharias, da assistência social, das ciências sociais, da psicologia social, economia solidária, direito, entre outras, mantendo, no entanto, o enfoque na arquitetura e no urbanismo e nas atribuições e responsabilidades dos profissionais dessa área. Também, trata-se de projetos com caráter coletivo e que, portanto, não visam o atendimento de moradores ou famílias individualmente. Ainda, é fundamental considerar o envolvimento das famílias atendidas, por meio de oficinas, consultas diretas, visitas guiadas, grupos de trabalho, assembleias plenárias ou outras atividades que visem à participação ampla de membros e representantes das famílias, para além das lideranças e coordenações de grupos. Os produtos e processos de ATHIS podem ter como campo de atuação a produção habitacional autogestionária, processos de urbanização e regularização fundiária, envolvendo melhorias habitacionais em assentamentos humanos, urbanos ou rurais, onde sejam identificadas precariedades habitacionais ou de infraestrutura, e ainda o apoio na defesa de direitos à moradia digna e à cidade e contra remoções forçadas. - Apoio a projetos de extensão universitária e cursos de residência em arquitetura e urbanismo, na área da habitação de interesse social, de forma a fomentar o engajamento em torno dessa temática nos cursos de graduação e pós-graduação. São Paulo, 7 de novembro de 2017. Assinam: IAB SP - Instituto de Arquitetos do Brasil - São Paulo Acesse: |
