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arquitextos ISSN 1809-6298


sinopses

português
O artigo apresenta inovações metodológicas, conceituais e instrumentais propostas para um novo sistema de planejamento territorial interescalar e integrado de Campinas envolvendo a revisão simultânea do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação.

english
The article presents methodological conceptual and instrumental innovations proposed for a new intersectoral and integrated territorial planning system of Campinas that would involving simultaneous revision of the Master Plan and the Use and Occupancy Law

español
El artículo presenta innovaciones metodológicas, conceptuales e instrumentales propuestas para un sistema de planificación territorial interesclar e integrado de Campinas que implica revisión simultánea del Plan Director y de la Ley de Uso y Ocupación.


como citar

JORGE, Luís Antônio; QUEIROGA, Eugênio Fernandes; FIGUEIREDO, Vanessa Bello. A legislação urbanística em debate. Parte 1: bases conceituais e estratégias metodológicas para subsidiar a revisão do Plano Diretor de Campinas SP. Arquitextos, São Paulo, ano 18, n. 215.02, Vitruvius, abr. 2018 <http://www.vitruvius.com.br/revistas/read/arquitextos/18.215/6959>.

Os planos diretores e as leis de uso e ocupação do solo ganharam, a partir do Estatuto da Cidade, novos instrumentos capazes de interferir na dinâmica da urbanização em curso no país. Paralelamente, novos parâmetros de desenho urbano começaram a se difundir dentro e fora do Brasil. No entanto, pesquisas recentes mostram que a maioria das legislações brasileiras ainda tem dificuldades para incorporar e tornar aplicáveis tanto os instrumentos urbanísticos que buscam lograr a reforma urbana (1), quanto os parâmetros de um novo urbanismo que valorize a esfera pública sem abrir mão da qualificação ambiental.

Este artigo coloca em pauta esta questão por meio da apresentação de propostas para a revisão da legislação urbanística de Campinas, realizada por equipe de consultores da Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente – FUPAM junto à Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Campinas – SEPLAN nos anos de 2014 e 2015 (2). Mais especificamente, serão tratadas aqui as questões conceituais, metodológicas e os parâmetros desenvolvidos para subsidiar a revisão do Plano Diretor (3).

Destaques conceituais de abordagem da questão urbana

Basicamente, podem ser identificadas, ao menos nos campos da arquitetura e urbanismo, da geografia, da história, da sociologia e do planejamento urbano, três grandes formas de abordagem da cidade, até certo ponto, complementares ou, pelo menos, não excludentes. A primeira delas forjou-se a partir da ideia de cidade como constructo ou artefato, isto é, enfatizando sua dimensão técnica, por meio dos estudos das formas de fazer, das infraestruturas, morfologias e tipologias urbanas. Trata-se da abordagem majoritária que fundamentou a história urbana ou da urbanização: a história da cidade como a maneira de dar forma à natureza para a instituição de um assentamento humano. Um segundo grupo aborda a cidade na perspectiva marxista da cidade enquanto produção social do espaço e como campo de forças e conflitos de diversas naturezas: econômica, social, cultural, política e territorial. A terceira vertente, menos frequente, enfoca a cidade como representação de valores culturais, como espaço do imaginário, onde a tradição, os significados, os usos e as apropriações são importantes para compreensão do processo de urbanização. Estas abordagens não são excludentes, mas raros são os autores que procuram transitar entre elas.

Esta experiência buscou trabalhar a questão urbana e seu planejamento a partir da articulação entre estas três abordagens. Investigou-se criticamente o processo histórico da urbanização, identificando características, problemas e oportunidades, considerando o momento presente de formulação, debate e implementação de novas agendas de políticas públicas. A partir disto, construiu-se um ensaio propositivo das possibilidades de futuro na relação entre governo, sociedade e forças produtivas, considerando o planejamento da cidade como constructo e suas questões infraestruturais, assim como as disputas sociais e econômicas e os significados culturais, a natureza e o território usado.

Estrutura e Método do Sistema de Planejamento

O trabalho teve início com base na análise da configuração territorial da cidade, a partir dos seguintes conjuntos de condicionantes: a inserção regional de Campinas na Macrometrópole Paulista; os problemas urbano-ambientais e socioeconômicos e suas ocorrências territoriais; as estruturas de mobilidade; os usos e centralidades; a legislação urbanística vigente e as formas de ocupação do solo; os recursos urbanísticos e vocações; o sistema de espaços livres e as paisagens culturais.

Cartografias do diagnóstico: área urbanizada, bacias e altimetria
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

O Plano Diretor, na época em vigor (LC 15/2006) (4), adequava-se às principais diretrizes do Estatuto da Cidade – EC. Apesar de inserir as definições e instrumentos do EC, não estabelecia parâmetros e demarcações territoriais para sua aplicação. O plano também não criava dispositivos e não definia métricas que pudessem ser aplicadas. Além disso, muitos conteúdos não são físico-territoriais e ele não se configurava como instrumento de regulação, indução e integração da política de desenvolvimento urbano e dos instrumentos urbanísticos, dependente de um detalhamento posterior, não ocorrido. Ou seja, é o que chamamos de plano diretor não-autoaplicável.

Cartografias do diagnóstico: rede estrutural de mobilidade (ônibus) e densidade demográfica
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

À guisa de conclusão analítica, o diagnóstico (5), com cerca de duzentos mapeamentos georreferenciados inéditos, propôs correlações entre estes conjuntos de variáveis de modo a instruir uma compreensão do território com alta complexidade e em processo contínuo de interpretação. A compreensão do território vivido, nas suas múltiplas facetas, orientou as propostas para a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, de modo a atualizá-los, simplificá-los e dotá-los de conteúdos urbanísticos fundamentados na leitura do território campineiro, expressa nos diagnósticos comunitário e técnico. As propostas montaram-se sempre a partir de estudos interescalares e sistêmicos do território, considerando as pré-existências e as contribuições pertinentes do processo participativo.

Cartografias do diagnóstico: rede estrutural de mobilidade (ônibus) e renda
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

Visto que este trabalho, especificamente, abrangeu a oportunidade da revisão conjunta das duas leis mais estruturais do disciplinamento urbanístico, foi desenvolvido um sistema metodológico de aproximação e integração, conforme ilustra o diagrama a seguir. A priori, foram definidos os princípios da política urbana e o macrozoneamento, camada onde se designam as principais funções sociais do município, reconhecendo vocações e valores, assim como definindo os grandes objetivos para o desenvolvimento territorial. A partir da correlação entre os sistemas estruturadores definem-se estratégias integradas para o desenvolvimento urbano. Estas estratégias são relativizadas e adequadas a cada diferente porção da cidade após uma leitura mais aproximada que gerou a setorização das macrozonas, determinando setores mais aptos à transformação e aqueles em que se devem preservar as características físico-territoriais, significados e apropriações imateriais. Ainda compondo o nível mais geral de estratégias, foram selecionadas as Unidades Territoriais de Projeto – UTP, áreas relevantes para o desenvolvimento socioeconômico e urbano, a exigir desenvolvimento de projeto urbano, posteriormente.

Cartografias do diagnóstico: rede estrutural de mobilidade (ônibus) e vazios urbanos contíguos à área urbanizada
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

Finalmente, chega-se à formulação dos parâmetros urbanístico-ambientais para definição dos usos e das condições tipológicas das edificações, expressos na proposta de zoneamento.  A territorialização das zonas configura-se a partir de uma lógica que prevê um novo desenho urbano tanto para as construções quanto para a morfologia da cidade e das relações com os espaços livres públicos ou privados. Neste nível de compartimentação territorial, são estabelecidos os parâmetros para delinear as funções sociais das propriedades e, portanto, são aplicados os instrumentos urbanísticos, sobretudo, os previstos no Estatuto da Cidade.

No caso de Campinas, a revisão da Luos propôs a redução dos atuais 59 tipos de zonas para apenas cinco zonas de uso ordinárias, onde se estabelecem os usos. As formas de ocupar foram definidas a partir de três padrões máximos de densidades construtivas (Coeficientes de aproveitamento 1, 2 ou 4) associadas às diferentes densidades habitacionais, tamanhos de lotes e limites de gabarito. Foram criadas três zonas extraordinárias, que consideram questões especiais, excepcionais ou estratégicas dos fenômenos urbanos – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, Zonas Especiais de Espaços Livres – ZEEL e Zonas Especiais de Preservação das Paisagens Culturais – ZEPPAC.

Estrutura do Sistema Legal de Planejamento Urbano proposto para Campinas
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

O processo participativo

Legalmente obrigatória a partir do Estatuto da Cidade, a participação social organizou-se de modo a contemplar tanto a participação direta quanto a representativa. A primeira voltou-se a ouvir e debater diretamente com o cidadão em sua região ou via canais digitais de interlocução. A segunda buscou incorporar e valorizar a representação das instituições que já participam dos diversos conselhos municipais.

O processo desenvolveu-se em 6 etapas. Na etapa 1 foi montada a Comissão Geral Participativa – CGP, reunindo 65 membros representantes dos 31 conselhos, de todas as secretarias e autarquias municipais, o Grupo Revisor instituído pelo Decreto 17.890/2013, além de representantes da Câmara Municipal, Ministério Público e outros órgãos estaduais e federais. As etapas 2, 3 e 4 compreenderam as fases de diagnóstico técnico e comunitário. Nas fases 5 e 6 foram realizados os debates sobre os subsídios para elaboração do plano diretor e as propostas para a Luos, respectivamente.

A participação direta foi promovida por meio de cinco seminários de capacitação abertos ao público, da enquete digital (um questionário respondido por cerca de 3.300 cidadãos das várias regiões), da escuta das universidades (uma atividade com professores e alunos da Puc-Campinas, da Unicamp e da Unip) e vinte reuniões com os Comitês Territoriais Participativos – CTP –, nas seis regiões da cidade e as audiências públicas. Além disso, foram recebidos e analisados 409 protocolos encaminhados por instituições e cidadãos com perguntas, sugestões e solicitações de alteração de zoneamento. A participação representativa aconteceu a partir de duas oficinas de capacitação, dez reuniões com a CGP, dezesseis reuniões diretamente nos conselhos mais afeitos à matéria urbanística e 121 reuniões com o corpo técnico das diversas áreas da prefeitura. Foi realizado, na fase propositiva, um Workshop com as universidades acima citadas, onde alunos e professores foram provocados a elaborar projetos urbanísticos para várias regiões de Campinas em atividade de quarenta horas tipo charrete. Posteriormente à finalização deste contrato, a prefeitura continuou o processo participativo debatendo a revisão do Plano Diretor por meio dos conselhos municipais, de reuniões nas regiões da cidade e audiências públicas (6).

Desafios da escala macrometropolitana, a compartimentação urbanística e a inadequação da legislação urbana em vigor

A Região Metropolitana de Campinas, que inclui vinte cidades, é parte integrante da Macrometrópole Paulista. Uma das primeiras propostas do trabalho foi a necessidade da legislação urbanística reconhecer a cidade de Campinas como uma das principais centralidades no contexto da Macrometrópole. A identificação das estruturas macrometropolitanas (Sistema Anhanguera-Bandeirantes, Rodovias D. Pedro, Santos Dumont, Ademar de Barros, Aeroporto de Viracopos, Unicamp/Puc-Campinas, Ciatec, Instituto Agronômico e Escola Nacional de Cadetes do Exército) deverá refletir uma política urbana que saiba orientar os benefícios dos equipamentos metropolitanos, tradicionalmente lidos em chave econômica, para uma política urbana audaciosa que promova inclusão social e sustentabilidade. O desafio é esboçar as bases de um urbanismo macrometropolitano que subverta a lógica dominante e tradicional da urbanização às margens das infraestruturas de mobilidade, pautada por simples relações de conexão, como uma espécie de plug and play do processo de urbanização. A fragmentação física e histórica do território de Campinas pelas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias oferece um desafio ainda a ser enfrentado com novos paradigmas urbanísticos que elabore modelos de transversalidades que qualifiquem a cidade cindida e permita uma convivência positiva com tais estruturas. Deve, portanto, reconhecer a capacidade de atração deste território, para alavancar a oferta de serviços com qualidade urbanística, por meio de ação transformadora, onde as oportunidades de adensamento e concentração gerem recursos para o poder público combater as mazelas sociais. Muitas das áreas de maior vulnerabilidade social estão sobrepostas ou adjacentes às áreas onde há maior impacto das infraestruturas macrometropolitanas, sugerindo a necessidade de formulação das condições de reestruturação urbana visando à inclusão social e à cidadania.

A compreensão das dinâmicas macrometropolitanas foi essencial para as compartimentações urbanísticas propostas. Na formulação da proposta de macrozoneamento (7), buscou-se maior nitidez das influências das dinâmicas regionais no território municipal, destacadamente as metropolitanas e macrometropolitanas. As nove macrozonas existentes foram reduzidas a quatro (ambiental, rural, urbana e macrometropolitana), pois eram demasiadamente compartimentadas, consideravam questões locais e critérios de gestão não pertinentes a esta escala de organização territorial. Desta forma, algumas macrozonas tinham mais a característica de área de gestão de uma subprefeitura ou de desenvolvimento de planos locais do que, propriamente, uma macrozona. O novo macrozoneamento proposto se coloca como o primeiro nível de compartimentação estratégica, tanto para a definição das grandes funções sociais da cidade, das políticas urbanas, ambientais, socioeconômicas e culturais, como para os parâmetros de ocupação e uso que se articularão a seguir na compartimentação em setores e zonas.

A revisão das Macrozonas existentes permitiu que o reconhecimento das múltiplas escalas da vida urbana (local, municipal, metropolitana e macrometropolitana) pudessem ser articuladas, seja com indicações dos setores urbanos estratégicos para receberem ações transformadoras para favorecer esta articulação ou ainda, com as indicações dos setores urbanos merecedores de ações preservadoras pelas suas qualidades e significados especiais para seus moradores e para a cidade de Campinas. Do ponto de vista metodológico, este trabalho de planejamento urbano, a identificação dos setores urbanos não foi um fim, mas uma etapa para a definição gradual de uma proposta de zoneamento, onde eles respondem às necessidades de superação da urbanização desigual do território, indicando, por meio cartográfico, valores urbanísticos, ambientais e culturais e problemas, como a segregação socioespacial, o déficit habitacional, a urbanização excessivamente dispersa, os vazios urbanos, a relação entre as densidades habitacionais e a localização das infraestruturas e serviços urbanos, os problemas de mobilidade urbana, as diversas características dos vetores de expansão urbana em curso, a relação entre os usos residenciais e as principais atividades econômicas, a distribuição territorial das vocações de usos especializados, o empobrecimento paulatino da qualidade dos espaços públicos e da relação entre os edifícios e a rua, entre tantas outras variáveis.

Mapa do Macrozoneamento proposto: MZA-Ambiental (verde), MZR-Rural (verde claro), MZU-Urbana (amarela), MZM-Macrometropolitana (vermelha)
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

No mapa da proposta do Macrozoneamento acima, a MZA-Ambiental corresponde à área com meio ambiente natural e cultural preservado com fragmentos de mata, importantes bacias e recursos hídricos, a MZR-Rural à área com atividade econômica de natureza rural predominantemente ativa; a MZU-Urbana à áreas urbanas consolidadas em processos de transformação ou preservação; e a MZM-Macrometropolitana corresponde à área urbana diretamente influenciada por estruturas viárias e presença de atividades econômicas de abrangência macrometropolitana, nacional e internacional.

Em síntese, nesta metodologia de aproximação sucessiva ao zoneamento, os Setores constituem-se em unidades de compartimentação das macrozonas e configuram um nível intermediário de reconhecimento, organização e definição de estratégias territoriais gerais de desenvolvimento urbano-ambiental. Assim como as Macrozonas, são definidos, simultaneamente, por suas características atuais (ambientais, sociais, econômicas, culturais e urbanísticas) bem como por diretrizes para a sua qualificação urbanística. As diretrizes, embora distintas para cada setor, ainda são gerais e indicam a predominância de ações necessárias para as transformações urbanas desejadas (reabilitação, reestruturação, requalificação, adensamento, recuperação ambiental, redução de vulnerabilidades, etc) ou para a preservação de qualidades identificadas (urbanização qualificada e consolidada, preservação ambiental e cultural, etc). Estes dois objetivos – transformar ou preservar - instrumentalizaram a definição de todos os perímetros do zoneamento. Vale ressaltar que estas ações revelam um sentido dominante no texto urbano, uma vocação identificada. Por isso, não devem ser tomadas como inflexíveis.

Mapa dos Setores de Transformação e Preservação
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

A revisão do perímetro urbano deve sempre acompanhar as estratégias de macrozoneamento. Portanto, recomenda-se que isso seja feito à luz da revisão da estratégia de desenvolvimento urbano desenhada pelos Planos Diretores e não pontualmente em leis específicas. Em municípios que sofrem o processo de urbanização extensiva e dispersa e ainda possuem muitas áreas não urbanas, é grande a pressão do mercado imobiliário pelo aumento do perímetro. Este é o caso de Campinas que dispõe de 390 km² de sua área dentro do perímetro urbano em 794,4 km² de área total municipal.

Em razão disto, em 2012, foram incluídos no Estatuto da Cidade os artigos 42-A e 42-B (Lei nº 12.608), estabelecendo critérios e justificativas para o crescimento do perímetro urbano. Desta forma, os critérios que geraram as ampliações mínimas propostas foram embasados no interesse público, na contiguidade territorial ou na necessidade de regularização, tais como: áreas que sofrem grande impacto ou indução da urbanização por usos de influência regional (ampliação do Aeroporto de Viracopos e de rodovias ou vias municipais importantes); áreas diretamente influenciadas por instalação de transporte coletivo de média e alta capacidades (VLT e BRT); ou forte demanda de interesse público da comunidade local (proprietários ou usuários), como é o caso do Parque Rio das Pedras (para fazer um parque). Visando garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes da urbanização e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária, conforme estabelece o Estatuto da Cidade, recomendou-se a aplicação do instrumento da outorga onerosa de alteração de uso. A alteração do limite de perímetro gera a mudança de uso rural para urbano e esta outorga deve ser efetivada somente no momento da aprovação de projetos nestas áreas, objetivando evitar eventual especulação antecipada.

Os Sistemas Estruturadores

Os sistemas estruturadores constituem-se de uma síntese interpretativa de um conjunto de dados combinados por afinidade temática, resultantes da correlação, combinação e organização das principais estruturas físico-territoriais de Campinas. Articulados entre si, permitem oferecer simultaneamente uma leitura e uma proposta urbanístico-ambiental que dê concretude aos princípios e objetivos desejáveis para o desenvolvimento sustentável das cidades. Cada sistema constitui uma conjugação de informações obtidas no vasto conjunto de mapas temáticos georreferenciados elaborados durante o trabalho. Todos os mapas   foram produzidos na mesma base cartográfica, de modo a permitir a correlação das variáveis que constituem os sistemas estruturadores. Resultaram, portanto, da interpretação de extenso diagnóstico territorial, organizado em cinco camadas interativas: o Sistema de Espaços Livres; a Rede Estrutural de Mobilidade Urbana; o Uso Real do Solo; as Centralidades e as Paisagens Culturais.

1. Rede estrutural de mobilidade

É definida pelas vias que concentram o sistema de transporte coletivo existente (linhas de ônibus e os terminais), os eixos viários estruturais de influência municipal e regional, o traçado de linhas férreas ativas e desativadas, bem como o conjunto de vias capazes de garantir continuidades estratégicas no tecido urbano atual e futuro. A seleção desta rede estrutural baseou-se na ampliação da acessibilidade urbana, na conexão entre os principais polos geradores de viagens e bairros, assim como na promoção da intermodalidade com introdução de sistemas de média capacidade, como BRTs e VLTs, ligando o polo tecnológico da Unicamp com o Centro e Viracopos e construindo uma rede perimetral-radial que Campinas ainda não possui. Esta rede é também compreendida como importante elemento de indução de novas centralidades, de qualificação e fortalecimento de centralidades existentes. Organiza, ademais, a distribuição das densidades que foram trabalhadas de modo a articular as densidades construtivas e habitacionais, regulando e induzindo as densidades demográficas. Esta interação entre mobilidade, uso e ocupação do solo transformou-se em argumento fundamental nas recentes revisões da legislação urbanística de muitas cidades. Trata-se, em suma, de uma série de estratégias que buscam correlacionar transporte coletivo e urbanização por meio da demarcação de áreas de adensamento próximas aos eixos principais de mobilidade. Essa estratégia fornece, de forma geral, parâmetros urbanísticos que visam ampliar a densidade urbana – de moradia, serviços e comércio – na tentativa de induzir e qualificar a conformação de centralidades vinculadas ao transporte. Do ponto de vista da mobilidade, pretende-se ampliar a acessibilidade urbana, valorizar a intermodalidade com o objetivo de reduzir o volume de deslocamentos, vislumbrando um padrão compacto de cidade e um desenho urbano favorável ao pedestre.

Mapa da Rede Estrutural de Transportes proposta. Em preto VLTs, em vermelho BRTs
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

2. Sistema de espaços livres

Compreende todos os espaços livres de interesse público, sejam eles de propriedade pública ou privada, sejam os voltados ao convívio e circulação públicos, sejam os de caráter ambiental ou mesmo aqueles necessários para as instalações de redes e equipamentos infraestruturais, tais como: os parques e praças, as vias arborizadas, os espaços livres integrantes de bens públicos de uso especial, as unidades de conservação ambiental, as faixas de domínio das redes infraestruturais e os demais espaços livres significativos para a qualificação socioambiental, definidos pelo Plano Diretor e demais planos setoriais. Trata da estratégia de criação, qualificação e conservação desses espaços de forma sistêmica, inter-relacionada, potencializando multifuncionalidades e maior desempenho socioambiental, visando à melhoria da qualidade urbanística e ambiental do município.

O sistema de espaços livres – Sel identificou e interpretou potencialidades dos espaços livres de edificação significativos do município. A dimensão pública do Sel, para além da questão fundiária ou ambiental, baseou a formulação das Zonas Especiais de Espaços Livres – Zeel, indicando a manutenção de espaços livres estruturadores, da escala local à macrometropolitana. Posteriormente, parte deste sistema foi reconhecido na Luos como zona extraordinária Zeel, as quais desdobram-se em duas categorias: aquelas que reconhecem e disciplinam os espaços livres públicos, como parques e praças, e aquelas voltadas às Unidades de Conservação ou áreas de proteção ambiental legalmente estabelecidas.

Mapa do Sistema de Espaços Livres (públicos e privados)
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

3. Paisagens culturais

Campinas ganhou, neste trabalho, um estudo inédito, com metodologia especificamente desenvolvida para tal, que identificou um sistema de quinze paisagens culturais. Conceito recentemente adotado pela Unesco e Iphan, as paisagens culturais vislumbram uma abordagem integral e integrada dos patrimônios culturais no território. Busca leituras de conjunto que compreendam, valorizem e gerenciem de forma articulada os bens naturais, culturais materiais e imateriais, oficialmente reconhecidos ou não. Áreas que expressam as diversas fases do processo de urbanização, o território usado, o caráter multicultural da cidade, a cultura das comunidades, significados, celebrações, apropriações e práticas culturais, seja nas áreas urbanas, rurais ou de preservação ambiental (8). Constituem um sistema que revela e valoriza a diversidade e singularidades da cultura campineira, suas conexões com a cultura regional e nacional, seus processos e distintos períodos históricos.

A identificação destas paisagens previamente à elaboração da proposta foi importante para orientar a tomada de decisão sobre as áreas a preservar e a transformar, assim como para orientar os vetores de crescimento e a aplicação dos novos parâmetros de desenho urbano. Posteriormente, estas áreas foram incorporadas ao zoneamento extraordinário no âmbito da Luos como Zonas Especiais de Preservação da Paisagem Cultural – Zeppac, para as quais se definem objetivos e diretrizes gerais e específicas, visando à preservação e valorização com desenvolvimento compatível, articulados às demais políticas urbanas e às políticas de preservação cultural, ambiental, economia criativa e turismo.

Mapa do Sistema de Paisagens Culturais
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

4. Centralidades

São áreas existentes de convergência de fluxos de pessoas, atraídas pela concentração de atividades comerciais, institucionais, culturais, de serviços, turísticas ou de lazer, concentrando, portanto, empregos e potencializando a vida pública. Os diversos arranjos de atividades não-residenciais foram analisados e mapeados quanto aos tipos de atividades econômicas (especializadas ou diversificadas), quanto à abrangência (local, municipal, regional) e quanto à espacialidade (pontual, linear ou poligonal).

Mapa do Sistema de Centralidades
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

5. Uso real do solo

Trata-se da atualização dos dados de uso do solo existente, de forma a verificar as diferenças em relação ao que é legalmente permitido, as tendências ou mesmo a consolidação de atividades em áreas específicas. O mapeamento georreferenciado resulta do cruzamento de dados censitários, com dados cadastrais das bases de registro de atividades e usos nas esferas municipal e estadual e, por fim, com a verificação visual por imagem de satélite.

Mapa Uso Real do Solo
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

Unidades Territoriais de Projeto - UTP

São recortes territoriais estratégicos para o desenvolvimento, que precisam ser ativados ou reativados a partir de um novo desenho urbano associado às políticas de desenvolvimento econômico regional. Tais unidades não são definidas pela sua homogeneidade, mas pela diversidade e complexidade e por abrigar atividades de abrangência regional, ou ainda, por serem locais de oportunidade de desenvolvimento urbano ou de atenção especial às suas qualidades culturais ou ambientais. Estes recortes tem a função de detalhar as políticas definidas no Plano Diretor e na Luos, o qual poderá determinar ações e instrumentos específicos nesses perímetros (como Planos Estratégicos Locais ou Operações Consorciadas), integrados ao zoneamento. A UTP, pela sua extensão e complexidade, abrigará várias zonas, mas será compreendida como uma unidade, como um sistema urbano que exige um conjunto de ações integradas. Em termos propositivos, sugere-se que sejam dotadas de um robusto sistema de espaços livres (com arborização, permeabilidade e valorização do térreo para fruição pública), de modo a configurar um novo paradigma urbanístico que as habilite a receber o nome de “Parque”, em acepção contemporânea. Deverão ainda abrigar altas densidades construtivas vinculadas às estruturas do transporte coletivo, equilibrando a equação uso/investimentos necessários. O Plano indica quatro UTPs, cada qual com uma característica predominante: Parque da Ciência e Tecnologia, Parque Aeroportuário, Parque Cultural do Centro e Parque Macrometropolitano.

Mapa das UTPs sobre o Macrozoneamento proposto
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

Regiões e unidades de gestão

O diagnóstico apontou diversos conflitos de gestão das políticas setoriais no território, pois cada área (planejamento, educação, saúde, assistência social, etc) dispunha de sua própria compartimentação. Desta forma, esta proposta surge com o objetivo de unificar os critérios de compartimentação para embasar de maneira coesa e integrada as políticas setoriais e as ações de gestão urbana. A partir da correlação entre dados de urbanização, ambientais, históricos, culturais, sociais e demográficos, foi elaborada a proposta da nova divisão distrital de Campinas. A definição das unidades busca também garantir o reconhecimento do território usado no cotidiano da população, com seus sensos de pertencimento. Para adequar às ações administrativas de menor capilaridade, as Unidades foram agrupadas em Regiões de Gestão. Vale destacar que esta compartimentação unificada é de fundamental importância para que a gestão urbana, após a aprovação do arcabouço legal, possa ser implementada e, de forma integrada, reforçar uma das premissas fundamentais do Estatuto da Cidade: o vínculo entre planejamento e gestão.

Mapa das Regiões e Unidades de Gestão proposto
Imagem divulgação [FUPAM/SEPLAN/PMC, 2015]

Contribuições para a valorização das dimensões públicas da metrópole contemporânea

As propostas para a municipalidade de Campinas conjugam novos conceitos com princípios, diretrizes, instrumentos urbanístico-ambientais e novos parâmetros de uso e ocupação do solo que conjugados anseiam a produção de um espaço urbano que valoriza a esfera de vida pública, bem como a construção de um ambiente urbano mais resiliente às condicionantes biofísicoclimáticas.

A adoção mais contundente e autoaplicativa de um novo macrozoneamento e zoneamento, de instrumentos previstos no Estatuto das Cidades (9), das Zonas Especiais de Interesse Social, de Espaços Livres e da Paisagem Cultural vão na direção da diminuição de desigualdades socioespaciais, da promoção das sócio e biodiversidades, da valorização das culturas e do desenvolvimento econômico para geração de empregos e renda. As principais contribuições do trabalho podem ser assim resumidas:

  1. A inovação na forma de articular as várias escalas (intra e interurbana) da vida contemporânea na metrópole por meio do planejamento urbano, na abordagem simultânea sobre Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo;
  2. A integração e territorialização de dados censitários e demais fontes em uma única base georreferenciada;
  3. A estruturação estratégica do desenvolvimento urbano a partir do reconhecimento da centralidade que Campinas tem na macrometrópole paulista;
  4. A ampliação do território ambiental e rural a serem preservados, por meio do macrozoneamento, do controle de perímetro urbano e da instituição das paisagens culturais, evitando o espraiamento da urbanização tendencial no modelo de baixa densidade, típico das cidades do interior paulista;
  5. A inserção inovadora da cultura e dos patrimônios como integrantes dos sistemas estruturadores do desenvolvimento territorial por meio do reconhecimento das paisagens culturais, orientando a tomada de decisão sobre onde e como preservar e transformar na cidade;
  6. A proposição dos eixos estruturadores de mobilidade urbana articulados às densidades habitacionais (adequação à infraestrutura e melhoria dos custos do sistema) e construtivas com definição de gabaritos (preocupação com desenho urbano);
  7. A proposição do Sistema de Espaços Livres públicos e privados e sua incorporação aos parâmetros de uso, ocupação e fruição pública.
  8. A simplificação do zoneamento, com parâmetros de ocupação visando um desenho legível da cidade, ampliando a resiliência urbana, a valorização da vida pública, e não apenas a lógica de ocupação lote a lote.

O trabalho realizado contribui para o debate público e para a área de conhecimento do planejamento urbano e territorial, independentemente, dos poderes constituídos dele fazerem adequado uso. Procurou-se, criticamente, estabelecer diretrizes para novas urbanidades, ciente das heranças e das possibilidades de um futuro onde as atividades econômicas não pressupõem a destruição ambiental, cultural e da vida pública, ao contrário, podem com elas gerar novas riquezas e formas de apropriação do espaço urbano contemporâneo.

notas

1
MONTANDON, D. T.; SANTOS JR, O. A. (orgs.). Os Planos Diretores Municipais Pós-Estatuto das Cidades: balanço crítico e perspectivas. Rio de Janeiro, Letra Capital, 2011.

2
Equipe Técnica da FUPAM: Coordenação Arq. Dr. Luís Antônio Jorge (FAU-USP); Urbanismo: Arq. Dr. Eugenio Fernandes Queiroga (FAU-USP), Arq. Dra. Vanessa G. Bello Figueiredo (FAU-PUC-Campinas), Arq. Renata Semin, Arq. Dr. Eduardo A. Cusce Nobre (FAU-USP), Geog. Ms. José Donizete Cazzolato, Arq. José Armenio de Brito Cruz, Arq. Ms. Marlon Longo, Arq. Ingrid Schmidt Ori, Arq. Julia Gouvêa, Arq. Fábio Landucci Bonugli; Jurídico: Adv. e Arq. Beatriz Lichtenstein, Adv. Fernando Guilherme Bruno Filho, Adv. Helio Wicher Neto. Grupo Gestor PMC – SEPLAN: Secretário de Planejamento Fernando Vaz Pupo, Assessor do Gabinete Adv. André Santos Paula, Diretora Arq.Ms. Carolina Baracat do N. Lazinho; Coordenação Técnica Arq. Dra. Maria Conceição Silvério Pires; Comissão Técnica – SEPLAN: Arq. Anita Mendes Aleixo Saran, Eng. Civil Rafaella Ribeiro Violato, Estatística Raquel Eliza Diniz Cosimato, Tecnólogo Luis Fernando Leme Pettorino.

3
Outro artigo relacionado a esta publicação detalha os conceitos, objetivos, parâmetros e métodos desenvolvidos para a revisão da Luos. Ver JORGE, Luís Antônio; QUEIROGA, Eugênio Fernandes; FIGUEIREDO, Vanessa Bello. A legislação urbanística em debate: inovações recentes propostas para a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Campinas (Parte 2). Arquitextos, São Paulo, n. xxxxxxx, Vitruvius, 2018.

4
CAMPINAS (Prefeitura). Plano Diretor Municipal (LC 15). Campinas, 2006.

5
FUPAM (Fundação Para Pesquisa Em Arquitetura E Ambiente). Análise e Diagnóstico Técnico – Atualização e Adequação da Regulamentação Urbanística de Campinas. Produto 3A. São Paulo, Fupam/Fauusp, 2015.

6
A sistematização detalhada do processo participativo e dos conteúdos técnicos desenvolvidos podem ser encontrados nos nove relatórios disponíveis em <www.campinas.sp.gov.br/governo/seplama/luos/>.

7
FUPAM. Subsídios para Revisão do Plano Diretor – Atualização e Adequação da Regulamentação Urbanística de Campinas. Produto 6B. São Paulo, Fupam/Fauusp, 2015.

8
FIGUEIREDO, Vanessa G.B. Da Tutela dos Monumentos à Preservação Sustentável das Paisagens Culturais Complexas: inspirações à política de preservação cultural no Brasil. Tese de Doutoramento. São Paulo, Fauusp, 2014.

9
Tais instrumentos estão detalhados no texto subsequente já citado sobre a LUOS (parte 2) JORGE, Luís Antônio; QUEIROGA, Eugênio Fernandes; FIGUEIREDO, Vanessa Bello. A legislação urbanística em debate: inovações recentes propostas para a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Campinas (Parte 2). Arquitextos, São Paulo, n. xxxxxxx, Vitruvius, 2018.

sobre os autores

Luís Antônio Jorge

Arquiteto e Urbanista pela PUC-Campinas (1985), com mestrado (1993), doutorado (1999) e livre-docência (2016) pela FAU-USP, onde é Professor Associado do Depto de Projeto, orientador da Área “Projeto, Espaço e Cultura” do Programa de Pós-Graduação e coordenador da Comissão de Cooperação Internacional. Autor do livro “O Desenho da Janela” (1995), recebeu 7 prêmios do IAB por ensaios, livro e projetos de arquitetura e urbanismo.

Eugenio Fernandes Queiroga

Possui graduação (1986), mestrado (1994), doutorado (2002) e livre-docência (2012) em Arquitetura e Urbanismo pela FAUUSP. Professor Associado da FAUUSP, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAUUSP. Um dos organizadores do livro “Os sistemas de espaços livres e a constituição da esfera pública contemporânea no Brasil”, Edusp, 2018.

Vanessa Bello Figueiredo

Arquiteta e urbanista, doutora (2014) e mestre (2005) em planejamento urbano e regional pela FAU USP. Docente na FAU PUC-Campinas. Foi gestora pública e Subprefeita de Paranapiacaba e Mananciais de Santo André (2001-2008). É conselheira do CAU SP (2018/20), membro do ICOMOS e TICCIH (Preservação do Patrimônio Industrial). Autora do livro “Pranapiacaba, um patrimônio para a humanidade”, 2008.

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