A proposta de impeachment implica sérios riscos à constitucionalidade democrática consolidada nos últimos 30 anos no Brasil. Representaria uma violação do princípio do Estado de Direito e da democracia representativa, declarado logo no art.1o. da Constituição Federal.
procura-se um pretexto para interromper o mandato da Presidente da República, sem qualquer base jurídica para tanto. O instrumento do impeachment não pode ser usado para se estabelecer um “pseudoparlamentarismo”. Goste-se ou não, o regime vigente, aprovado pela maioria do povo brasileiro, é o presidencialista. São as regras do presidencialismo que precisam vigorar por completo.
Impeachment foi feito para punir governantes que efetivamente cometeram crimes. A presidente Dilma Rousseff não cometeu qualquer crime. Impeachment é instrumento grave para proteger a democracia, não pode ser usado para ameaçá-la.
A democracia tem funcionado de maneira plena: prevalece a total liberdade de expressão e de reunião, sem nenhuma censura, todas as instituições de controle do governo e do Estado atuam sem qualquer ingerência do Executivo.
É isso que está em jogo na aventura do impeachment. Caso vitoriosa, abriria um período de vale tudo, em que já não estaria assegurado o fundamento do jogo democrático: respeito às regras de alternância no poder por meio de eleições livres e diretas.
Seria extraordinário retrocesso dentro do processo de consolidação da democracia representativa, que é certamente a principal conquista política que a sociedade brasileira construiu nos últimos trinta anos.
Os parlamentares brasileiros devem abandonar essa pretensão de remover a presidente eleita sem que exista nenhuma prova direta, frontal de crime. O que vemos hoje é uma busca sôfrega de um fato ou de uma interpretação jurídica para justificar o impeachment. Esta busca incessante significa que não há nada claro. Como não se encontram fatos, busca-se agora interpretações jurídicas bizarras, nunca antes feitas neste país. Ora, não se faz impeachment com interpretações jurídicas inusitadas.
O processo de impeachment sem embasamento legal rigoroso de um governo eleito democraticamente causaria um dano irreparável à nossa reputação internacional e contribuiria para reforçar as forças mais conservadoras do campo internacional.
Não se trata de barrar um processo de impeachment, mas de aprofundar a consolidação democrática. Essa somente virá com a radicalização da democracia, a diminuição da violência, a derrota do racismo e dos preconceitos, na construção de uma sociedade onde todos tenham direito de se beneficiar com as riquezas produzidas no pais. A sociedade brasileira precisa reinventar a esperança.
sobre os autores
Documento datado de 16 de outubro de 2015 e subscrito por grupo de intelectuais contrário às propostas de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em especial a assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal e que foi aceita no dia 02 de dezembro de 2015 pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha. Dentre os subscritores estão os nomes de Paulo Sérgio Pinheiro, Fabio Konder Comparato, André Singer, Marilena Chauí, Fernando Morais, Antonio Candido; Alfredo Bosi; Evaristo de Moraes Filho, Marco Luchesi, Rogério Cézar de Cerqueira Leite, Ecléa Bosi, Maria Herminia Tavares de Almeida, Silvia Caiuby, Emilia Viotti da Costa, Guilherme de Almeida, Maria Arminda do Nascimento Arruda, Gabriel Cohn, Amelia Cohn, Dalmo Dallari, Sueli Dallari, Marcio Pochman, Emir Sader, Walnice Galvão; José Luiz del Roio, Luiz Felipe de Alencastro, Margarida Genevois, Marco Antônio Rodrigues Barbosa, Cláudio Couto, Fernando Abrucio, Regina Morel, Carlos Morel, Luiz Curi, Isabel Lustosa, José Sérgio Leite Lopes, Maria Victoria Benevides, Pedro Dallari e Roberto Amaral.
