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Projeto de lei em discussão pode aumentar as desigualdades no longo prazo

Está em tramitação na Câmara dos Vereadores de São Paulo o Projeto de Lei (PL 217/2020) que propõe alterar estratégias e parâmetros do Plano Diretor de 2014 e da Lei de Zoneamento de 2016, sob o mote da criação de um Plano Emergencial de Ativação Econômica. Essa proposta altera normas urbanísticas, sem evidências de que haverá impacto positivo na economia, utilizando-se da pandemia para tramitar sem amplo debate com a sociedade. Além disso, esse PL pode acirrar ainda mais as desigualdades socioespaciais do município. Se a COVID-19 colocou na pauta do dia esse grande problema da nossa sociedade, os incentivos urbanísticos propostos no PL podem piorar a desigualdade no longo prazo, como apresentamos a seguir:

  • Altera o objetivo do Plano Diretor na Zona Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, permitindo unidades habitacionais maiores, reduzindo assim o número de unidades próximas do transporte público e invertendo a lógica da cidade compacta que propõe aumentar a densidade e as oportunidades de moradia perto do transporte público.
  • Permite um número maior de vagas de garagem isentas de pagamento pelo direito de construir na Zonas Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, onde há ampla oferta de transporte público, contrariando o objetivo de estimular o uso de transporte coletivo e a mobilidade ativa, alterando o Plano Diretor.
  • Prevê que as Zonas de Estruturação Urbana Previstas sejam tratadas como eixos de transporte existentes, adensando áreas onde a mobilidade coletiva ainda não é viável, invertendo a lógica do desenvolvimento orientado ao transporte – essência do Plano Diretor vigente.
  • Institui desconto de 50% no valor final da outorga onerosa do direito de construir para projetos em áreas bem localizadas no município e institui descontos no ITBI para compra de imóveis novos, contrariando os objetivos e finalidades da Lei Municipal nº 17.335/2020, que prevê medidas de ordem financeira para mitigar frustração de receitas do Caixa Único do Tesouro Municipal. A redução da arrecadação municipal reduz a capacidade de investimento da prefeitura em obras que serão necessárias para um plano de recuperação da cidade, em especial dos territórios vulneráveis mais impactados pela pandemia.

O PL propõe esses e outros incentivos urbanísticos de caráter temporário (pelo prazo de 18 meses) mas de efeitos permanentes quando autoriza edificar com índices urbanísticos hoje proibidos, e dar descontos em impostos e contrapartidas — sem futura restituição aos cofres públicos — que incidem sobre a produção imobiliária. A justificativa do PL aponta que as medidas propostas “terão impacto direto” na geração e manutenção dos empregos. Entretanto, não há evidências de que a alteração da legislação urbana possa contribuir diretamente para a geração de empregos.

O setor da construção civil reúne o mesmo contingente de trabalhadores que outros serviços como o setor dos trabalhadores domésticos, ou de transporte, armazenagem e correios ou dos serviços de alimentação e alojamento na metrópole de São Paulo, de acordo com a PNAD de 2018. Tanto o setor da educação, saúde e serviços sociais, como o setor do comércio, reúnem individualmente mais do que o dobro de trabalhadores da construção civil. Dados do IBGE indicam que alguns setores foram mais impactados pela pandemia do que outros, destacando-se o comércio, com 5 milhões de pessoas a menos. Nesse período, a construção civil foi autorizada a manter atividades sem restrições, segundo o regulamento estadual da quarentena.

Diante da maior necessidade e relevância de outros setores frente ao setor da construção civil, o PL não apresenta argumentos consistentes para justificar os benefícios concedidos a esse setor em detrimento dos outros. Quem deve ser priorizado no atual contexto de crise econômica e social? As famílias desamparadas que habitam áreas de alta vulnerabilidade social ou alguns poucos empresários da construção civil?

Além do aumento da desigualdade no longo prazo e da falta de evidências para o aumento de empregos no curto, o Projeto de Lei, não atende ao interesse público e a coletividade e desrespeita o princípio da gestão democrática. O Projeto de Lei 217/2020 contraria os princípios constitucionais que estabelecem procedimentos para a elaboração e revisão do marco regulatório urbano, que devem ser frutos de um amplo debate com a sociedade, com intensa participação social. No entanto, a tentativa de alterar a legislação urbana antes do prazo estipulado em lei, ausentes os estudos técnicos, a ampla publicidade e a democracia participativa não é novidade, o que reforça o argumento de que os incentivos propostos não atendem ao interesse público diante da crise sanitária e econômica que nos encontramos.

Diante dessas e de outras evidências, as entidades que assinam esta nota repudiam as alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento e convocam a câmara dos vereadores a suprimir o artigo 12º do Projeto de Lei 217/2020 ao mesmo tempo que nós colocamos a disposição para dialogar sobre demais medidas.

São Paulo, 13 de julho de 2020

  1. Aliados Parque Barra Funda
  2. Associação Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano
  3. Associação Artemis
  4. Associação Beneficente e Comunitária Santa Luzia
  5. Associação Cidade Carvalho Vila Nova Adjacências
  6. Associação Civil Sociedade Alternativa
  7. Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene
  8. Associação de Apoio ao Adolescente e à Família Mundo Novo
  9. Associação de Moradia Jardim Casa Branca ll e Adjacências
  10. Associação de Moradores da Vila Mariana
  11. Associação de Moradores do Ceasa
  12. Associação de Moradores do Jardim Vila Nova e Adjacências
  13. Associação de Mulheres Unidas Venceremos
  14. Associação de Remanescentes de Quilombo Saruê
  15. Associação dos Moradores do Rolinopolis - ASAJAR
  16. Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste.
  17. Associação Escola da Cidade
  18. Associação Luta por Terra e Moradia Parceiros do Futuro do Estado de São Paulo
  19. Associação Moradores do Jardim Guedala
  20. Associação Movimento Garça Vermelha - Mogave
  21. Associação Reivindicatica e Assistencial de Vila Medeiros - ASSORAVIM
  22. Associação Santa Cecília
  23. Associação São Benedito Legal
  24. Associação Sociedade Alternativa  na Viela da Paz
  25. Associação Vila Mariana
  26. Associação Zona Franca
  27. Associações Projetos Integrados de Desenvolvimento Sustentável
  28. BrCidades
  29. Caminha Rio
  30. Central de Movimentos Populares
  31. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
  32. Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo
  33. Cidade Ativa
  34. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
  35. Cidades Afetivas
  36. Coalizão pelo Clima SP
  37. Coletiva As Mina Na Frente
  38. Coletivo Metropolitano de Mobilidade Urbana - COMMU
  39. Coletivo Ocupe&Abrace
  40. Coletivo Salve Saracura
  41. Com-Art , Coop. de Trab. dos Prof. das Artes
  42. Comissão Ana de Carvalho da Vila Ipojuca
  43. Comissão de Moradores da Comunidade Vila Praia
  44. Comissão de Moradores da Viela da Paz
  45. Comunidade City Pirajussara
  46. Conseg Morumbi
  47. Conselheiro Participativo Municipal da Lapa
  48. Conselho Participativo do Butantã
  49. Cooperativa Habitacional Central do Brasil - COOHABRAS
  50. Fórum de Trabalho Social em Habitação
  51. Forum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes
  52. Grupo de Pesquisa Legado - IEE USP
  53. Grupo de Pesquisa LIMIARES - Geografia/USP
  54. IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
  55. Instituto Casa da Cidade
  56. Instituto Corrida Amiga
  57. Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo - IAB-SP
  58. Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade
  59. Instituto Pólis
  60. Instituto Social Novo Olhar
  61. LabCidade FAUUSP
  62. LabHab FAUUSP
  63. Lapa Sem Medo (integrante da Frente Povo Sem Medo)
  64. LaPlan - Laboratório de Planejamento Territorial da Universidade Federal do ABC - UFABC
  65. LePur UFABC
  66. Movimento Amigo da Vila Anglo e Jardim Vera Cruz - MAVA
  67. Movimento Boa Praça
  68. Movimento de Defesa dos Favelados - Região Episcopal Belém
  69. Movimento Habitacional e Ação Social
  70. Movimento Metrô Brasilândia Já
  71. Movimento Parque Alto da Boa Vista
  72. Movimento Parque Augusta
  73. Movimento Parque Campo de Marte
  74. Movimento Parque Chácara do Jockey
  75. Movimento Parque da Cruz Vermelha
  76. Movimento Parque Linear Caxingui
  77. Movimento Parque Vila Ema
  78. Movimento Popular de Vila Leopoldina
  79. Movimento Sem Terra Leste 1
  80. Movimento Sem Teto do Centro - MSTC
  81. Movimento das Vilas Beatriz, Aida e Jataí
  82. Museu do BIXIGA
  83. NAPPLAC FAUUSP
  84. ONG SampaPé!
  85. Organismo Parque Jardim Esmeralda
  86. Rádio Saracura
  87. Rede Butantã de Entidades e Movimentos Sociais
  88. Rede Leopoldina Solidária
  89. Rede Nossa São Paulo
  90. Rede Novos Parques
  91. RENAP
  92. Setorial Ecossocialista do PSOL
  93. Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo - SASP
  94. Sindimasp
  95. SINSEP
  96. Sociedade Amigos da Cidade Jardim - SACJ
  97. Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista
  98. Sociedade Santos Martires
  99. SP Invisível
  100. teat(r)o oficina uzyna uzona
  101. União dos Movimentos de Moradia de São Paulo - UMM
  102. Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia - ULCM
  103. URBEM - Instituto de Urbanismo e Estudos para a Metrópole
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IABsp
São Paulo

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