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architexts ISSN 1809-6298


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O texto analisa o Seminário de Habitação e Reforma Urbana de 1963, onde a contribuição dos arquitetos esteve voltada à criação de uma política nacional de habitação e à instituição de instrumentos de reforma urbana que objetivavam o direito à arquitetura


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BONDUKI, Nabil; KOURY, Ana Paula. Das reformas de base ao BNH. As propostas do Seminário de Habitação e Reforma Urbana. Arquitextos, São Paulo, ano 10, n. 120.02, Vitruvius, maio 2010 <https://www.vitruvius.com.br/revistas/read/arquitextos/10.120/3432>.

A atuação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, Fundação da Casa Popular e Departamento de Habitação Popular da Prefeitura do Distrito Federal nos anos 1940 e 1950 introduziram no Brasil a noção de que o problema habitação era uma questão de política pública e social, a ser enfrentada com novos conceitos urbanísticos e processos construtivos. No entanto, durante o período, o governo brasileiro não foi capaz de estruturar uma política nacional de habitação com uma estratégia definida, o que significaria fontes de recursos estáveis, estrutura institucional articulada e coerente em nível nacional e local e vinculação entre a produção habitacional e a política urbana, o que tornou limitadas as ações do poder público.

Vargas, pouco antes de ser deposto em 1945, formulava uma reestruturação da ação governamental na área da habitação, com a utilização dos fundos da previdência, unificados para implementar uma produção massiva de habitação, a ser conduzida por um órgão nacional de habitação a ser criado, a Fundação da Casa Popular (FCP). Esta estratégia foi frustrada com a deposição do ditador e a FCP nasceu já no governo Eurico Gaspar Dutra, esvaziada e sem fontes de recursos garantidas. No segundo governo Vargas, quando já era mais que evidente a precariedade institucional para enfrentar o desafio da acelerada urbanização brasileira do pós-guerra e as crescentes necessidades habitacionais, foram desenvolvidos estudos para reestruturar inteiramente a intervenção na área da moradia incluindo, entre outras iniciativas, a criação de um Banco Hipotecário da Habitação; este esforço, entretanto, também foi interrompido e abandonado com o suicídio do presidente em 1954. Na segunda metade dos anos 1950, todas as ações do governo estiveram voltadas para estimular a industrialização do país e construir Brasília – onde os IAP’s e a FCP contribuíram para a construção de moradias – e, assim, nenhuma iniciativa foi tomada na formulação de uma política habitacional de alcance nacional.

No início dos anos 1960, a crise urbana e habitacional se aprofundou num país que se industrializava e se urbanizava de modo acelerado e que passava por um forte processo migratório do campo para as cidades sem que se tivesse desenvolvido nenhuma política estruturada para enfrentar a nova situação. Instituições criadas nos anos 1930 e 1940, como os IAP’s e a FCP, mantinham-se por inércia e conveniência política (eram controlados pelo PTB, partido que fazia parte da coligação governamental), embora não tivessem nenhuma possibilidade de executar uma ação consistente para no campo da habitação e, menos ainda, uma política habitacional. A inflação crescente corroia os parcos fundos investidos em habitação nas décadas anteriores, sem que existisse qualquer mecanismo para reajustar aluguéis e prestações.

Neste quadro, era evidente a necessidade de estruturar uma política habitacional e urbana, com alterações profundas, tanto no desenho institucional, como nas fontes de financiamento e na legislação vinculada ao setor. Assim, no período tumultuado que antecedeu o golpe militar de 1964, diferentes segmentos da sociedade desenvolveram estudos e propostas visando criar novas estratégias para a área da habitação. No curto governo de Jânio Quadros foi elaborada uma consistente crítica à Fundação da Casa Popular e proposta a criação, em outras bases, do Instituto Brasileiro de Habitação (IBH), com a meta de produzir cem mil moradias. A proposta, embora tenha se transformado em Projeto-de-Lei, com a renúncia do presidente não foi levada adiante.

Durante o governo João Goulart, os arquitetos tomaram a frente do debate e deram uma contribuição relevante para uma nova política habitacional, articulada a questão urbana e vinculada com as generosas perspectivas de transformações mais estruturais da sociedade brasileira, conhecidas como “Reformas de Base”. Neste contexto, onde os principais problemas nacionais – como a questão agrária, a educação e o desenvolvimento nacional – foram debatidos sob uma intensa politização das iniciativas públicas, os arquitetos capitanearam o processo de discussão sobre a questão urbana e habitacional. Introduziram temas, abordagens e propostas novas, de tendência claramente progressista, que colocaram pela primeira vez em pauta a reforma urbana como um elemento indispensável para enfrentar a grave crise de moradia que afetava as cidades brasileiras no início dos anos 1960.

O momento eloqüente deste processo foi a realização do Seminário de Habitação e Reforma Urbana (SHRU), promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, com o apoio do governo federal através do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado (IPASE), que gerou várias propostas para uma nova política habitacional e urbana. Considerando que o golpe militar de 1964 interrompeu as perspectivas políticas e reformistas introduzidas pelo SHRU, seus desdobramentos podem ser observados e analisados sob duas vertentes:

  • como as propostas do SHRU foram parcialmente apropriadas pelo regime militar na completa transformação do setor habitacional e urbano que promoveu com a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH) e do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (Serfhau);
  • como os debates do SHRU geraram propostas que, por serem progressistas e antagônicas ao caráter conservador do novo regime, não foram implementadas mas que permaneceram latentes, sendo retomadas quase duas décadas depois, na redemocratização, na luta pela reforma urbana a partir do processo Constituinte de 1988, num processo que redundou nas grandes alterações promovidas nos anos 1990 e no Estatuto da Cidade.

1. O que foi o Seminário de Habitação e Reforma Urbana

O SHRU foi promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) com o apoio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Estado (IPASE). O encontro teve duas etapas: a primeira no Rio de Janeiro, no Hotel Quitandinha, nos dias 24, 25, 26 e julho de 1963, e a segunda em São Paulo, na sede do IAB, nos dias 29, 30 e 31 de julho deste mesmo ano.

Durante o seminário, foram discutidos quatro temas centrais em grupos de trabalho distintos, abordando importantes temáticas referentes aos problemas contemporâneos da arquitetura e do urbanismo brasileiro:

  • a situação habitacional do País: exposição e análise das condições;
  • a habitação e o aglomerado humano;
  • a reforma urbana: medidas para o estabelecimento de uma política de planejamento urbano e de habitação;
  • a execução dos programas de planejamento urbano e de habitação.

As questões levantadas pelos grupos de trabalho foram debatidas em plenárias com os participantes do evento e, desta discussão final, originou-se o documento final do Seminário, publicado no número 15 da revista Arquitetura (2). O texto divide-se em considerações, afirmações e propostas, sendo que este último item contém uma série de orientações para uma Política Nacional de Habitação e Reforma Urbana. O conteúdo foi sistematizado a partir dos relatórios dos grupos coordenados pelos arquitetos Joaquim Guedes (a reforma urbana: medidas para o estabelecimento de uma política de planejamento urbano e de habitação) e Jorge Wilheim (a execução dos programas de planejamento urbano e de habitação).

As propostas provenientes do SHRU foram uma síntese das discussões promovidas pelas instituições e segmentos progressistas da sociedade, sendo representativas da pauta dos arquitetos e de alguns setores do Estado naqueles anos. A presença governamental foi visível já na solenidade de abertura do evento, com o discurso de Clidenor de Freitas, presidente do IPASE, - órgão que apoiou o evento e a leitura de mensagens do presidente da República João Goulart e do presidente ao Congresso Nacional, que destacaram a gravidade dos problemas da habitação e do planejamento urbano no país. O apoio do Estado demonstrou a proximidade entre o poder público e os arquitetos, categoria majoritária no Seminário, que contou ainda com a participação de outros profissionais como engenheiros, assistentes sociais e economistas. Deve-se destacar, entretanto, que o governo não assumiu integralmente as conclusões do seminário, embora das suas propostas tenha resultado um anteprojeto-de-lei apresentado pelo deputado Floriceno Paixão ao Congresso Nacional. (projeto de lei 87 de 1963).

O diagnóstico referente ao problema habitacional e urbano apresentado pelo SHRU não pode ser considerado propriamente inovador frente aos apresentados em seminários e encontros promovidos por engenheiros e arquitetos desde o 1º. Congresso de Habitação realizado em São Paulo entre 23 e 30 de maio de 1931. Nestes encontros já se identifica a necessidade de promover ações para o desenvolvimento tecnológico e para o controle da propriedade do solo urbano a fins de solucionar o problema da Habitação Popular. Entretanto os resultados do Seminário de 1963 apresentam um conjunto de propostas bastante elaboradas no sentido de efetivar os principais instrumentos institucionais necessários para o enfrentamento dos problemas habitacional e urbano equacionados principalmente através do binômio industrialização e planejamento.

A produção em massa de moradia deveria ser estimulada por uma demanda estável constituída por novas formas de financiamento e pelos Planos Nacionais: Territorial e de Habitação garantindo segurança no retorno de capitais para que as empresas privadas pudessem investir em máquinas e equipamentos pesados. Além disso o Estado também seria responsável, tanto por fiscalizar a produção da indústria de materiais de construção promovendo a normatização e padronização dos componentes, quanto por fomentar as pesquisas tecnológicas e de materiais em laboratórios e institutos especializados. Ambas as ações seriam no sentido de orientar o desenvolvimento de processos de pré-fabricação e posteriormente de industrialização das construções no Brasil.

No âmbito do planejamento, as propostas avançaram na perspectiva da Reforma Urbana, incluindo medidas para enfrentar problemas centrais como a renda da terra e buscando equacionar os entraves causados pela propriedade privada do solo urbano através do planejamento, do crescimento coordenado das cidades e da disponibilização de áreas de interesse social para a produção em massa de habitação. Ainda de forma bastante incipiente, foi proposta a elaboração de uma legislação compatível com o modelo de expansão periférico das cidades, o que mais tarde seria desenvolvido através do conceito das regiões metropolitanas, cujo objetivo era enfrentar um novo tipo de desenvolvimento urbano que ultrapassava os limites geográficos de municípios como São Paulo.

Entre as propostas do SHRU particular destaque foi dado no documento final à criação de uma nova estrutura institucional, com um órgão central encarregado da questão urbana e habitacional, com fontes específicas de recursos a serem concentradas num Fundo Nacional de Habitação, a serem investidos de acordo com os critérios estabelecidos nos planos nacionais. Para a efetivação desta proposta foi elaborado um anteprojeto de lei de reforma urbana, que propunha a criação de um Banco Nacional de Habitação, de um Plano Nacional de Habitação e também de um Plano Emergencial para as habitações "subnormais". Este anteprojeto de lei foi transformado no projeto de lei nº 87, de 1963, apresentado pelo Deputado Floriceno Paixão ao Congresso Nacional, que propunha a formulação do Plano Nacional de Habitação (PNH), a criação do Conselho Nacional de Habitação (CNH) e a instituição do Fundo Nacional de Habitação (FNH), reformulando a legislação relativa à Fundação da Casa Popular (FCP), e centralizando os recursos disponíveis para o setor. A atualidade destas propostas – que apenas no início do século XXI, depois de muita luta, estão começando a ser implementadas, mostra como o SHRU foi ousado na criação dos instrumentos técnicos e administrativos necessários para equacionar os problemas de moradia nos centros urbanos.

2. O documento final do Seminário de Habitação e Reforma Urbana

O documento final do Seminário parte de uma série de considerandos e afirmações, que demonstra que as principais questões que até hoje estão presentes nas análises do problema urbano e habitacional já estavam identificadas no período que antecedeu a criação do BNH.

De forma sintética, serão apresentadas a seguir as principais propostas do SHRU, organizadas por tema a partir do documento do Seminário. (3)

Pressupostos, princípios e afirmações

  • a habitação é um direito, fundamental para o padrão de vida e que constitui uma responsabilidade do estado para enfrentar o problema para além de uma ação assistencial;
  • apenas uma minoria da população brasileira usufrui desse direito enquanto uma parte sempre crescente é compelida a viver em condições de habitabilidade totalmente incompatíveis com o grau de civilização já atingido pelo país, à margem do seu desenvolvimento econômico existe uma íntima relação entre a distribuição de renda e demanda habitacional;
  • falta a ação ordenatória dos fluxos migratórios desencadeados pelo aumento demográfico, pela estrutura fundiária arcaica e pelo surto de industrialização;
  • inexiste no país uma política habitacional capaz de responder à nível nacional as demandas por moradia, gerando um forte crescimentos das favelas nos centros urbanos;
  • esta situação contrasta flagrantemente com os conceitos de democracia e justiça social e só poderá ser superada pela reforma urbana e agrária, pela atualização da estrutura econômica nacional e por um considerável avanço construtivo, através da coordenação de esforços e da racionalização de métodos de produção;
  • o direito a habitação exige uma reforma urbana, ou seja, limites ao direito de propriedade e ao uso do solo;
  • a participação da iniciativa privada na oferta de habitação de interesse social é necessária;
  • a consciência popular do problema habitacional e a participação do povo em programas de desenvolvimento de comunidades é de grande importância;
  • o plano nacional de ordenamento territorial e de habitação, contemplando as demandas presentes e futuras é necessário para orientar a política habitacional, corrigindo deficiências quantitativas e qualitativas de moradias e equipamentos sociais;
  • os planos habitacionais devem considerar: a capacidade de amortização do usuário; a realidade regional e demográfica para estabelecer os tipos e as dimensões das moradias; relação entre moradia, trabalho, serviços e equipamentos urbanos; locações urbanas compatíveis com a renda familiar; medidas emergenciais voltadas para a melhoria das sub-habitações estimulando o esforço próprio, a ajuda mútua e o desenvolvimento comunitário; medidas que cerceiem a especulação imobiliária;
  • os dados sobre o problema habitacional são insuficientes para uma real avaliação da sua gravidade;
  • apesar de já existirem conhecimentos técnicos para resolver o problema da habitação em tempo relativamente curto, as novas tecnologias tem sido aplicadas apenas em iniciativas dispersas, sendo que a plena utilização de novos e eficientes processos técnicos depende de uma política habitacional que crie um mercado suficiente para o seu desenvolvimento;
  • para a execução da política habitacional se torna necessário a criação de um órgão central federal com autonomia financeira e autoridade para atingir os seus objetivos.

Propostas

Com base nestes pressupostos, foi elaborado um conjunto de propostas de política habitacional e urbana, incluindo iniciativas legislativas e políticas, dentre os quais se destaca o reforço à aprovação das reformas de base e à reformulação do parágrafo 16 do artigo 141 da constituição federal suprimindo as expressões "prévia" e "em dinheiro" no que se refere à desapropriação de terras, de modo a permitir que o governo escolha a forma de indenização de acordo com o interesse social. Por outro lado, se propôs que o governo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei ao corporificando os princípios da política habitacional e da reforma urbana aprovados no seminário, cujos principais pontos são apresentados a seguir.

Estrutura institucional: órgão executor da política habitacional

  • criação de órgão executor da política habitacional e urbana, a nível federal, com autonomia financeira, que deveria substituir e incorporar a FCP (Fundação da Casa Popular) e o CFH (Conselho Federal de Habitação), com as seguintes atribuições:
    • fixar as diretrizes da política habitacional e de planejamento territorial do país, através da elaboração dos planos nacionais;
    • coordenar, assessorar e estimular todas as entidades para execução dos planos existentes;
    • centralizar e coordenar recursos federais; coordenar, supervisionar e distribuir recursos e assistência técnica internacional;
    • propor mecanismos de facilitação da desapropriação por interesse social;
    • adotar as providências necessárias para o incremento da indústria de materiais de construção e desenvolvimento de processos tecnológicos tendo em vista a padronização, a estandardização desses materiais e a possibilidade de processos de pré-fabricação;
    • promover, estimular e divulgar estudos e pesquisas;
    • articular uma política habitacional com a política agrária e o desenvolvimento econômico do país.
  • ao Órgão Central estariam vinculados um conselho deliberativo (técnico) e um conselho consultivo (político, com representação dos estados e entidades relacionadas com a questão da habitação), além dos departamentos técnicos e administrativos;
  • o patrimônio do Órgão Central seria formado pelos bens móveis e imóveis da Fundação da Casa Popular e do Conselho Federal de Habitação e  pelos imóveis desapropriados da União.

Fontes de recursos: o Fundo Nacional de Habitação

  • A política habitacional seria financiada através da criação do Fundo Nacional da Habitação, administrado pelo órgão central, que teria as seguintes fontes de recursos:
    • arrecadação de imposto da habitação que incidiria sobre: registro de loteamentos urbanos (alíquota 5%, com desconto de 20% para cada benfeitoria, como água, esgoto, rede de luz elétrica, transporte e equipamento nas vias de acesso que os loteamentos tiverem implantado); transferência de lote compromissado (alíquota 3% nos lotes até 300m2, acrescida de 1% a cada 100m2 adicional); transferência de unidades habitacionais com mais de 100 m2 (alíquotas 1 a 5% progressiva com o aumento da área do imóvel); a não utilização de imóvel urbano (terreno ocioso ou unidade residencial vaga há mais de 6 meses (alíquota 3% ao ano sobre o valor real do imóvel);
    • arrecadação de um selo de habitação, a ser aposto nos contratos e recibos de locação;
    • arrecadação de tributos já existentes para o financiamento da habitação social (artigos 92 a 95 do decreto 5.1900 10/04/1963);
    • arrecadação de operações imobiliárias feitas por pessoa jurídica;
    • renda líquida da loteria federal;
    • dotações orçamentárias nunca inferiores a 5% da receita bruta da união, cobrindo inclusive despesas com desapropriação;
    • renda de bens e serviços eventuais;
    • contribuição de entidades oficiais ou particulares nacionais ou estrangeiras
  • as Caixas Econômicas Federais e o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais devem passar a jurisdição do Órgão Central, desempenhando o papel de Órgão Executor Financeiro;
  • as disponibilidades das Caixas Econômicas somente poderiam ser aplicadas nas finalidades do Órgão Central;
  • as agencias e serviços das CEF seriam aproveitados como órgãos regionais e locais do Órgão Central;
  • as verbas do orçamento geral da União destinadas ao Fundo Nacional de Habitação deveriam ser globais e automaticamente registradas no Tribunal de Contas;
  • os recursos do Fundo Nacional de Habitação deveriam ser aplicadas em conformidade com os critérios de atendimento que foram estabelecidos nos planos nacionais Territorial e de Habitação.

Instrumentos de reforma urbana

  • os bens considerados necessários à habitação, ao equipamento urbano e ao aproveitamento do território ficariam sujeitos a desapropriação por interesse social, a ser promovido pelo órgão central, tomando como valor da oferta inicial o declarado para fins tributários, eliminados os conflitos que possam existir em conseqüência a futura lei da reforma agrária;
  • os bens desapropriados pelo órgão central dentro de seus objetivos poderão ser transferidos a particulares, obedecidas às condições especificadas nos planos nacionais territorial e de habitação;
  • Será assegurado ao locatário de imóvel a venda, a preferência na compra em igualdade de condições pelo prazo de 60 dias a conta da notificação, desde que o imóvel e o locatário se enquadrem nos objetivos do Plano Nacional;
  • a lei do imposto de renda deve ser modificada para isentar de tributação as economias aplicadas na aquisição da casa própria (edificação e terreno) por pessoas cuja renda não seja suficiente para  a obtenção do primeiro imóvel dentro das leis que regulam o mercado imobiliário.

Planejamento territorial e habitacional

  • o órgão central deverá elaborar o Plano Nacional Territorial, fixando as diretrizes gerais da ocupação e do planejamento do território, a interligação dos diversos planos regionais, a vinculação com o planejamento aos planejamento de caráter econômico e aos grandes empreendimentos de interesse econômico e de interesse nacional, de forma a obter o desenvolvimento físico social integrado e orgânico das diversas regiões do país;
  • o Plano Nacional Territorial dará especial atenção à distribuição demográfica, aos aspectos sociais provenientes do desenvolvimento econômico, aos problemas de habitação, circulação e transporte, trabalho, recreação, cultura, saúde, educação, produção e abastecimento, reservas para expansão urbana e áreas florestais, proteção aos mananciais e regiões de valor turístico, aplicando os princípios de planejamento territorial consagrados pelos Congressos Internacionais de Arquitetura;
  • o Órgão Central, uma vez elaborado o Plano Territorial, fixará normas gerais a que deverá obedecer o planejamento em todos os níveis;
  • o Plano Nacional de habitação, que destina-se a corrigir o déficit de moradias e suprir a crescente demanda de habitações, serviços e equipamentos urbanos, deve estabelecer normas para alienação ou locação dos imóveis adquiridos, construídos ou financiados para os fins do Plano Nacional de Habitação, que não poderiam ser usados a título gratuito nem doados a particulares;
  • os núcleos habitacionais enquadrados no PNH só poderão ser alienados ou locados a pessoas que se enquadrem nos seus critérios e deverão prever as instalações necessárias aos serviços e equipamentos urbanos; nenhuma construção será realizada sem que as obras de urbanização correspondentes estejam de acordo com o planejamento dos municípios onde foi executada; a alienação dos imóveis enquadrados no PNH poderá ser feita com reserva de propriedade do solo, caso em que o financiamento cobriria apenas o valor da edificação;
  • os planos nacionais territorial e de habitação deverão estabelecer critérios para a distribuição do atendimento, baseados na incapacidade econômica da população para a construção ou aquisição de moradia nas condições do mercado imobiliário e, no que se refere aos aspectos regionais,  considerando: a densidade e o ritmo de crescimento da população; a intensidade da urbanização; a disponibilidade de recursos e fatores produtivos ociosos; a ocorrência de esforços locais ou regionais para o desenvolvimento econômico- social;  a existência de planos de habitação locais ou regionais;
  • o Órgão Central fixará anualmente a lista dos municípios que deverão elaborar os respectivos  planos municipais, que serão obrigatórios para a liberação de quaisquer recursos destinados ao atendimento habitacional;
  • o Órgão Central poderá financiar a dar assistência técnica aos municípios para a elaboração dos planos, que deverão ser executados de acordo com as normas estabelecidas;
  • o PNH deve adotar medidas de emergência – consideradas uma etapa intermediária entre o estado atual e os objetivos finais – destinadas a melhorar as condições de habitabilidade de agrupamentos de sub-habitações como favelas, mocambos, malocas e semelhantes;
  • implementar política de investimentos estatais na sub-habitação buscando: organizar comunidades orientando tecnicamente as construções com o aproveitamento dos recursos próprios dos grupos sociais; coordenar as obras de responsabilidade do poder público e tornar produtiva toda a mão de obra local ociosa, mediante seu aproveitamento em oficinas de artesanato e pequenas indústrias locais;
  • alteração da legislação para que nas áreas de concentração urbana, constituídas por municípios diferentes sejam criados órgãos de administração, que consorciem as municipalidades, para a solução de seus problemas comuns tendo em vista particularmente as questões de organização do território e habitacionais.

Criação de sistema de informações para o planejamento urbano e habitacional

  • a formulação de metodologia que considere o dimensionamento qualitativo e quantitativo da atual escassez de moradia;
  • o IBGE deve tomar providências para apurar o censo de 1960 e apresentar os dados completos sobre habitação coletados isoladamente para as cidades mais  importantes e sobretudo para as áreas de conurbação;
  • instituição de um sistema de levantamento de estatísticas contínuas sobre a habitação, tanto do ponto de vista quantitativo como do qualitativo, levando em conta ainda a qualificação sócio econômica da população atendida
  • o órgão responsável pelo levantamento de dados trabalhe entrosado com o de planejamento e execução da política habitacional.

A guisa de conclusões: a atualidade das propostas do SHRU

As propostas apresentadas pelo SHRU anteciparam em vários aspectos o que se propôs após o golpe de 1964, com a criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) e do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (Serfhau) – sobretudo nos aspectos que não entravam em choque com o caráter conservador do regime. A reformulação da ação habitacional no país requeria um novo quadro institucional, pois o quadro político do período pré-64 obstaculizava transformações mais profundas, que já tinham sido tentadas em outras oportunidades. Assim, contraditoriamente, a profunda transformação imposta à força pelos militares criou um ambiente favorável à implementação de algumas propostas surgidas no SHRU, como a criação do BNH e do Serfhau.

No entanto, uma boa parte das propostas do Seminário não prosperou na época e foi retomada duas décadas depois, na redemocratização, com a atuação do Movimento Nacional da Reforma Urbana junto a Constituinte de 1988 e na criação do Ministério das Cidades em 2001. A recuperação histórica do SHRU permite o resgate de um momento onde a contribuição dos arquitetos esteve voltada à criação de uma política nacional de habitação e a instituição de instrumentos de reforma urbana como elementos fundamentais para garantir o direito à arquitetura.

notas

1
Artigo originalmente apresentado no XII Anpur, Florianópolis, 21 a 27 maio de 2007, e publicado nos anais do evento
2
Arquitetura
, n. 15, setembro, 1963, p. 17 a 24

3
Idem

documentos consultados sobre o Shru

Artigos em periódicos

ARQUITETURA. s. HRu sem. de habitação e reforma urbana. Arquitetura n. 15, Rio de Janeiro, set. 1963, p. 17 a 24.

ARQUITETURA. s. HRu, Um seminário de habitação e reforma urbana. Arquitetura n. 13, Rio de Janeiro, jul. 1963, p. 2.

ARQUITETURA. s. HRu. Arquitetura n. 14, Rio de Janeiro, ago. 1963, p. 2.

ARQUITETURA. Seminário da Habitação e Reforma Urbana. Arquitetura n. 12, Rio de Janeiro, jun. 1963, p. 23 e 24.

WILHEIM, Jorge. A tal reforma urbana. Arquitetura n. 21, Rio de Janeiro, mar. 1964, p. 14 a 16.

Documentos originais do SHRU
349 páginas contendo os seguintes documentos

Normas do seminário

Regimento interno

Programa da 2a. fase

Temário geral

Resumo dos principais temas e teses tratadas pelos grupos

Discursos de personalidades políticas

Proposta do Centro de Pesquisa e Estudo Urbanístico da FAUUSP apresentada pelo seu diretor Lauro Bastos Birkholz “A Habitação: Contribuição para a sua solução no âmbito municipal”

Proposta do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Empregados do Banco do Brasil apresentada por José Araújo Nobre “Plano Nacional da Casa Autofinanciável”

Proposta para a constituição de uma empresa imobiliária subsidiária da CSN, destinada a gerir seus bens imóveis não ligados diretamente ao funcionamento de seus serviços e a executar um plano para a solução do problema habitacional, apresentada por Wandir Carvalho

Conclusões e sugestões da 2a. comissão de desenvolvimento e organização de comunidades e o processo de urbanização, apresentada pelo coordenador Carlos Pinto Alves para o 2o. Congresso Brasileiro de Serviço Social, Rio de Janeiro 1961

Relatório do Comitê Regional do Paraná para o II Congresso Brasileiro de Serviço Social “Algumas considerações em torno do problema de habitação de interesse social nas áreas urbanas do Estado do Paraná”

Política Habitacional do Estado de Pernambuco governador Miguel Arraes, Presidente do Serviço Social contra o Mocambo, Gildo Mário Porto Guerra e coordenador da experiência de Cajueiro Seco, Arquiteto Acácio Gil Borsoi

Conclusões do Seminário Latino Americano sobre estatísticas e programas de habitação realizado em Copenhage em setembro de 1962 sob os auspícios das Noções Unidas

Relatório provisório do Seminário de Copenhage realizado pela arquiteta Adina Meira à Fundação da Casa Popular

Texto sem identificação “O problema da habitação”

Estatuto para uma Associação para a construção de casas pelo processo de auto- construção

Relatórios dos grupos de trabalho

Projeto de lei de Floricênio Paixão que cria o Plano Nacional de Habitação, o Conselho Nacional de Habitação e o Fundo Nacional de Habitação

Ante projeto de lei de reforma urbana

Ante projeto de lei de política urbana que cria o Banco Nacional de Habitação, o Plano Nacional de Habitação e o Plano Emergencial

sobre os autores

Nabil Bonduki, arquiteto e urbanista, é professor da FAU-USP. Foi Superintendente de Habitação Popular do município de São Paulo (1989-92), e vereador do município (2001-4). Coordenou a elaboração do substitutivo do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e os Planos Regionais das 31 subprefeituras do município. Foi consultor da elaboração de planos diretores e de habitação de diversos municípios e da nova Política Nacional de Habitação (2003-4). Coordenou a consultoria que elaborou o Plano Nacional de Habitação (2007-8). Tem 10 livros publicados e centenas de artigos em livros, periódicos e veículos de comunicação social. É coordenador do projeto de pesquisa "Pioneiros da Habitação Social no Brasil"

Ana Paula Koury, arquiteta e urbanista, é professora do Curso de Graduação e do Programa de Pós Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade São Judas Tadeu. Formada pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Escola de Engenharia de São Carlos - USP (1991) possui mestrado em Tecnologia do ambiente construído (EESC-USP, 1999) e doutorado em Estruturas ambientais urbanas (FAU-USP, 2005). É autora do livro Grupo Arquitetura Nova, Romano Guerra, Edusp, Fapesp, 2003. Atualmente participa como coordenadora adjunta do projeto "Pioneiros da Habitação Social no Brasil"

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